Por Redação O Sul | 30 de agosto de 2024
Empresas localizadas em municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul ocorridas no primeiro semestre desse ano terão acesso facilitado a operações de crédito. É o que garante o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Proposta pela Presidência da República, a matéria vai à sanção.
O PLN 25/2024 dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de observarem impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito para pessoas físicas e jurídicas nos municípios gaúchos em calamidade pública. A matéria foi ratificada por senadores e deputados, um dia após ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A mudança vai valer para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. Os interessados terão de comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.
“Esse projeto vai facilitar muito os empréstimos e as negociações para pessoas e empresas afetadas recentemente por chuvas e enchentes no Estado”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão do Congresso.
Simples Nacional
Contudo, a Fecomércio-RS destacou que o Simples Nacional, por ser um regime unificado de tributos, no caso de inadimplência, implicaria em descumprimento do disposto no Art. 195, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, para estas empresas em débito poderem receber benefícios fiscais e creditícios, é necessária a efetivação desta dispensa através de Emenda Constitucional, a exemplo do que foi feito na pandemia.
A entidade enviou um ofício ao Ministro Extraordinário de Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, solicitando essa alteração constitucional, para que vários negócios consigam aderir às linhas de crédito com subvenção de juros através do Pronampe. No documento, a Fecomércio-RS argumenta que a burocracia pode atrasar, ainda mais, a recuperação da economia gaúcha.
Desastre
Alvo de esforço nacional para reconstrução, o Rio Grande do Sul tem o desafio de reerguer sua infraestrutura com vistas a adaptar-se para novos eventos climáticos extremos. As enchentes atingiram diretamente mais de 2,3 milhões de pessoas no estado, sendo que mais de 600 mil pessoas precisaram abandonar as próprias residências. A infraestrutura do Estado foi fortemente afetada, com a destruição de estradas, pontes e alagamento até do Aeroporto Internacional de Porto Alegre.
Dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs/RS) mostram que 90% da indústria do estado foi atingida pelas cheias. Ao mesmo tempo, houve perda de grande parte da safra e extensas áreas agricultáveis foram alagadas. Segundo a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS-Ascar), entre 30 de abril e 24 de maio, mais de 206 mil propriedades rurais foram afetadas pelas enchentes, com prejuízos na produção e na infraestrutura. Ao todo, mais de 3,2 milhões hectares de terras precisarão ser recuperados para o cultivo das áreas afetadas pelas enchentes.
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