Por Redação O Sul | 14 de novembro de 2024
Proposta busca evitar que regras de condomínios impeçam a presença de animais em suas unidades autônomas e nas áreas comuns
Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPAA Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei que proíbe condomínios de restringir a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e nas áreas comuns.
Conforme o projeto, aprovado pelos vereadores na quarta-feira (13), as restrições aos animais não podem constar em nenhuma cláusula de convenção, regulamento, regimento ou qualquer instrumento legal dos condomínios.
Esses locais só poderão proibir, em suas áreas comuns, a permanência de animais que estejam em condições inadequadas de higiene e saúde ou que causem danos ou incômodo aos demais condôminos.
“Alguns condomínios têm inserido em suas convenções e regulamentos cláusulas restritivas proibindo a permanência de animais domésticos no interior de suas unidades autônomas e no uso das áreas comuns. Essas atitudes são tomadas mesmo que a Constituição Federal e o Código Civil abarquem a proteção aos animais. Além disso, a lei federal nº 4.591/1964 (Lei dos Condomínios) diz que cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade de sua unidade autônoma segundo sua conveniência e interesse, condicionado às normas de boa vizinhança”, afirmou a autora do projeto, vereadora Lourdes Sprenger (MDB). A proposta segue para sanção do prefeito Sebastião Melo.
