Por Redação O Sul | 18 de abril de 2023
Proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho
Foto: Marina Ramos/Câmara dos DeputadosO texto do novo arcabouço fiscal prevê uma série de despesas que não ficarão limitadas aos limites que serão estabelecidos pela nova regra fiscal. A proposta completa foi divulgada nessa terça-feira (18) pelo Ministério da Fazenda. A expectativa é que seja protocolada ainda hoje no Congresso Nacional.
“A única coisa que nós fizemos foi reproduzir no texto aquilo que já está Constituição e que não pode ser alterado por lei complementar e nem por lei ordinária. Então já esclarecemos isso, estão lá as excepcionalidades que constam do texto constitucional”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a entrega.
A maior parte das despesas vai ficar submetida a um mecanismo segundo o qual os gastos do governo só poderão crescer numa proporção do aumento das receitas, numa tentativa de buscar o equilíbrio das contas públicas.
Parte dessas exceções já era prevista como tal na regra do teto de gastos. Parte também obedece regras estabelecidas pela Constituição e só poderia ser mudada por PEC (Proposta de Emenda Constitucional). O texto do novo arcabouço é um projeto de lei complementar.
Concessões, dividendos e royalties
No texto oficial do novo arcabouço, o governo também exclui receitas extraordinárias do cálculo do crescimento das despesas. Receita obtida com concessões, permissões, dividendos, participações e exploração de recursos naturais estarão excluídas do cálculo.
Normalmente, essas receitas podem ter um crescimento excepcional num ano devido a um leilão, por exemplo, o que permitiria um crescimento alto da despesa também.
Limite
A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho. Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.
Há ainda um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito ou caia, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas.
Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período). Ou seja, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%.
Excedente
O texto do novo arcabouço fiscal também prevê que o excedente de arrecadação que poderá ser usado para investimentos ficará limitado a R$ 25 bilhões de 2025 a 2028.
“Para os exercícios de 2025 a 2028, as dotações orçamentárias a que se refere o caput do art. 5º ficam limitadas até o montante de R$ 25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de reais), corrigido pela variação acumulada do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo, calculada entre janeiro de 2023 a dezembro do exercício anterior a que se referir a Lei Orçamentária Anual”, diz o texto.
Na apresentação da proposta, não havia essa limitação. A ausência de um limite foi motivo de preocupação pelo mercado financeiro, porque uma arrecadação excepcional muito forte faria com que os investimentos ficassem muito altos também. O governo então estabeleceu essa trava.
