O decreto de Lula alterando a lei do Marco do Saneamento produziu um racha na Associação Brasileira das Empresas de Saneamento, a Aesbe. A Sabesp de São Paulo, a Copasa de Minas Gerais, e a gaúcha Corsan anunciaram sua desfiliação da entidade. O Secretário da Casa Civil do Rio Grande do Sul, Arthur Lemos fez um forte comentário sobre a decisão de Lula:
– Após o Governo Lula decretar um retrocesso para universalizar o saneamento – o que prejudica o meio ambiente, a saúde e a dignidade dos brasileiros, aqui no Sul depois de tentar defender o indefensável a Corsan se desfilia da AESBE – Associação das Empresas Estatais. Quando a prática não acompanha o discurso, o que resta são mentiras. Governo Lula diz se preocupar com saúde, com meio ambiente e com as pessoas, mas numa canetada tenta desconstruir Marco Legal que visa levar dignidade e qualidade de vida (saneamento básico) a quem mais precisa.
Lula governa por Medida Provisória e Decretos
O decreto que mudou a Lei do Marco do Saneamento, é o maior exemplo de que Lula deu-se conta de que não possui maioria no Congresso para fazer a mudança por meio de projeto de lei.
Lira alerta para dificuldades do governo
Após o presidente Lula assinar o decreto que que alterou a lei do Marco do Saneamento, desrespeitando a lei votada por deputados e senadores, surgem reações na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara Artur Lira (PP-AL) critica o decreto, que facilita a permanência de empresas estatais incompetentes, e que não alcançaram a meta de universalização do saneamento. Estas empresas, que prestam serviços sem licitação, passaram a ser protegidas agora pelo decreto de Lula. Lira fez dois alertas: “o Parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos.” E o segundo alerta, mais grave para Lula: “o governo não tem maioria na Câmara dos Deputados”.
Reina silêncio no sistema…
Recordando: por decreto assinado quarta-feira (5) Lula revogou pontos importantes da lei de regulamentação do Marco Legal do Saneamento. O Diretório Nacional do Partido Novo protocolou no STF, na última quinta-feira (6), arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para derrubar as mudanças do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) feitas pelo governo Lula.
Imagine o leitor, se o presidente Jair Bolsonaro revogasse por decreto, as partes mais importantes da lei do Marco Saneamento aprovada pelo Senado e pela Câmara? Certamente já estaria recebendo intimações do STF, do Tribunal de Contas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, associação de juizes pela democracia, imprensa amestrada, e outras tantas, para dar explicações. Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o novo Marco do Saneamento foi sancionado em 15 de abril de 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Sigilo nos gastos das viagens de Lula
A Casa Civil da presidência nega acesso a dados referentes a gastos dos deslocamentos de Lula dentro e fora do país. Embora a promessa de transparencia e as críticas ao sigilo imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Lula mandou liberar as listas das agendas de Bolsonaro e de sua esposa Michelle. Porém, determinou sigilo na divulgação das listas de visitas a ele e a d. Janja no Planalto, e no Ministerio da Fazenda nos primeiros meses do seu governo. Os pedidos, com base na Lei de Acesso à Informação, foram feitos pela Agência Estado.
Diante da ditadura na Nicarágua
O governo do ditador Daniel Ortega tem cometido sucessivos atentados contra o estado democrático de direito. A repressão violenta e ameaça a opositores, e a católicos, reprimindo inclusive que padres e freiras se movimentem na Semana Santa tem encontrado silêncio, e até conivência tanto do governo brasileiro, como do próprio Papa Francisco, por afinidades ideologicas.
É bom lembrar que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se recusou a assinar uma declaração conjunta da ONU com críticas ao presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, e às autoridades do país, e reabriu sua representação diplomática naquele país,num claro gesto de apoio ao ditador Ortega.
Lula terá sete vagas no STJ
O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, morreu sábado, aos 63 anos, após internação no Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre. Jurista respeitado em todo o país, Sanseverino foi desembargador o TJ gaúcho até ser nomeado para o STJ em 2020. O presidente Lula passa a ter ao menos 7 indicações ao Superior Tribunal de Justiça até 2026. São as vagas de Felix Fischer, que se aposentou em agosto, quando completou 75 anos; Jorge Mussi, que antecipou sua aposentadoria aos 70 anos e agora, Pauo de Tarso Sanseverino, falecido no sábado. Outra vaga, da ministra Laurita Vaz, que completa 75 anos em 21 de outubro de 2023. Na sequência, se aposentam Assusete Magalhães (em 18 de janeiro de 2024) e Antônio Saldanha Palheiro (24 de abril de 2026).
Guzzo e o controle das redes sociais
O jornalista José Roberto Guzzo trouxe, no Estadão deste domingo (9),um olhar diferenciado do discurso dominante sobre o “controle das redes sociais”:
– As exigências de Lula e dos seus múltiplos “ministérios da verdade” são integralmente mal intencionadas. O que eles querem é proibir os meios de comunicação, ou qualquer cidadão brasileiro, de falar mal o governo, dos amigos do governo e das coisas que o governo gosta; vai ser tudo “discurso do ódio” ou “fake news” ou “pauta antidemocrática” e, portanto, não pode ser publicado.
O ministro Alexandre de Mores, que acaba de apresentar o seu projeto pessoal de regulamentação, disse que discordar do controle das redes é uma “narrativa ” da “ultradireita” em todo o mundo. É mesmo? Em todo o mundo? Por que, então nenhuma democracia do planeta, sem uma única exceção, tem esse tipo de controle? Porque todas as ditaduras, também sem exceção, têm os regulamentos que o ministro quer? As democracias, nesse caso, seriam de “ultradireita” , e as ditaduras seriam democráticas?”