Por Redação O Sul | 16 de setembro de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei 3.626/23, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e também legaliza jogos de azar em plataformas online, como cassinos e bingos na internet. Agora, o texto segue para análise no Senado em regime de urgência.
Segundo o texto, as “Bets” vão pagar 18% sobre a receita bruta dos jogos (o “Gross Gaming Revenue” ou “GGR”) e o apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta, sem a possibilidade de abater de outras operações em que tiver perdido.
No Brasil, as casas de apostas esportivas são representadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), fundada oficialmente em março deste ano. De acordo com a entidade, somente podem participar como associadas empresas que operem, tenham operado ou que estejam estruturando operações de jogos e loterias legalmente autorizadas no Brasil.
Atualmente, a associação conta com 14 membros.
Veja a lista das casas de apostas esportivas no Brasil:
* GaleraBet/PlayTech
* Kaizen
* Betano
* Hebara
* F12
* PagBet
* BetNacional
* Mr. Jack
* Parimatch
* BetFast
* TONYBET
* Apostaganha
* Liderança Capitalização
* ZRO Bank.
Regras
A lei atual sobre essa modalidade de loteria prevê que as empresas fiquem com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto deixa com elas 82%. Os 18% restantes serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%), turismo (5%), seguridade social (que pelo texto da MP teria 10%, mas no projeto aprovado fiou com 2%) e Fundo Nacional de segurança Pública (2,55%, já previstos atualmente por lei).
A outorga para o setor será onerosa, com o pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida para os que preencherem os requisitos. O valor permite o uso de um canal eletrônico (um app de apostas) por ato de autorização e deverá ser pago em 30 dias a partir do ato autorizador. Essa autorização poderá, a critério do Ministério da Fazenda, ser por até três anos e terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível.
Ao contrário do que propunha o governo na MP 1182/23, somente poderão pedir autorização as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, ficando de fora as estrangeiras.
Propaganda
Um dos pontos de maior preocupação dos críticos da regulamentação é a propaganda desse tipo de empresa. Logo nos primeiros dias de tramitação da MP, vários parlamentares apresentaram emendas para restringir a propaganda das bets ou até mesmo proibí-la. É o caso do senador Eduardo Girão.
Na MP, o senador já havia apresentado emendas para proibir a propaganda dessas empresas em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais. O senador também queria proibir as bets de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, prática que tem sido cada vez mais comum. Também era dele uma emenda para proibir as empresas de fornecer descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus para incentivar a primeira aposta.
“Tem um lobby poderosíssimo por trás que está viciando aí de jovens até idosos. Pessoas que nunca colocaram uma gota de álcool na boca, por se tratar de uma paixão nacional que é o futebol, estão caindo nessas apostas porque hoje em dia está muito difícil você assistir a uma partida de futebol. É todo tempo ‘aposte, aposte, aposte, aposte’. Pega o jogador que é o ídolo e coloca ele fazendo propaganda o tempo inteiro”, disse o senador.
O texto aprovado proíbe a propaganda comercial de empresas sem autorização para explorar a loteria; que veicule afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; ou que apresente a aposta como socialmente atraente ou contenha afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social.
Essas peças publicitárias também não poderão sugerir ou dar margem para o entendimento de que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro. Ainda assim, Girão disse considerar o texto pernicioso e prometeu se empenhar pela rejeição do projeto.
