A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (8) dois projetos referentes a alterações no IPE Saúde. Os textos fazem parte de um conjunto de medidas enviado pelo governo em março para adequações na autarquia previstas desde a separação do IPE Saúde e do IPE Prev. Os deputados também aprovaram o projeto que cria o Trabalhar-RS (Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda) e o CTER-RS (Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda), além de constituir o Funtrab-RS (Fundo Estadual do Trabalho).
O PLC (Projeto de Lei Complementar) 115/20 foi aprovado por 34 votos favoráveis. Ele prevê alteração na Lei Complementar 15.145/18, que dispõe sobre o Sistema IPE Saúde (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul), alterando a Lei Complementar 12.066/04, que dispõe sobre o FAS/RS (Fundo de Assistência à Saúde). A lei autoriza que o IPE Saúde possa firmar convênios com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, de municípios e com entidades de registro profissional.
Com foco em garantir meios de afinação e o equilíbrio econômico e atuarial do Sistema IPE Saúde, a proposta ajusta prazos, facilitando a adesão de usuários. Também amplia os poderes e as prerrogativas do conselho de administração, além de reafirmar os princípios de equilíbrio econômico e manutenção atuarial do sistema.
O PL (Projeto de Lei) 116/20 altera a Lei 15.144/18, que dispõe sobre a criação do IPE Saúde (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul), e foi aprovado por 36 votos. O objetivo é trazer os ajustes necessários em relação à composição e ao sistema que será adotado na diretoria executiva e no conselho de administração da autarquia.
O IPE Saúde manterá a condição de paridade na composição de seu conselho de administração, conferindo assento e a participação de entidades sindicais no organismo consultivo e deliberativo da autarquia, ajustando-se a forma de indicação dos nomes que compõem a diretoria.
Com a aprovação dos projetos, a discussão das carências do plano de saúde também poderá ser deliberada diretamente pelo conselho de administração do IPE Saúde, sem precisar da aprovação da maioria dos deputados estaduais.
Para os usuários também há mudanças, como a expansão do prazo de 30 para 90 dias para os optantes decidirem se continuarão ou não no IPE Saúde. Para isso, terão que pagar a contribuição do usuário mais a parcela patronal. Também é ampliado para 12 meses o tempo de serviço necessário em cargo público para ter direito ao IPE (até então, eram 30 dias) e estabelece que o usuário só poderá pedir desligamento do plano depois de dois anos como segurado.
Além disso, a aprovação do PLC confere aos ex-segurados a possibilidade de retorno. Para aqueles que no período entre 5 de abril de 2018 e a publicação desta lei complementar perderam a condição de segurado, será aberto o prazo de 90 dias para retorno na modalidade optante.
Trabalhar-RS
Além desses projetos, o PL 124/20 teve aprovação com 35 votos. Ele institui o Trabalhar-RS e o CTER-RS, além de constituir o Fundo Funtrab-RS (Estadual do Trabalho).
O Executivo, tendo em vista a Lei Federal 13.667/18, dá prosseguimento à execução das políticas públicas de trabalho, emprego e renda por meio do Sine (Sistema Nacional de Emprego). A nova legislação federal prevê que todos os entes federados que desejarem aderir ao sistema e almejarem repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) deverão constituir fundo do trabalho, a ser gerido e fiscalizado por conselho tripartite e paritário, que também deve ser criado, como é o caso desta proposta.
A secretária de Trabalho e Assistência Social, Regina Becker, reforça que a criação do Trabalhar-RS é um passo importante, “pois o projeto vem ao encontro das necessidades de se repensar as políticas públicas de trabalho, emprego e renda que atendam às demandas no Estado e, também, por estarmos atravessando um período de extrema dificuldade em função da pandemia do novo coronavírus”.
O Trabalhar-RS propõe a instituição do marco legal de uma política pública de emprego e renda no Estado, buscando beneficiar a economia e a sociedade gaúcha. Um dos objetivos é a integração das ações de promoção do trabalho, exercidas pelos diversos organismos estaduais e municipais, públicos ou privados, articulando-se com as ações exercidas pelos demais integrantes do Sine.