Notícias Assembleia Legislativa analisará nesta terça-feira proposta que reduz o pagamento das Requisições de Pequeno Valor

Lideranças se reuniram no final da manhã desta terça-feira (06) para definir a pauta. (Foto: Reprodução)

Uma reunião realizada no final da manhã desta terça-feira (06) na Assembleia Legislativa definiu que os deputados estaduais debaterão  15 das 21 matérias que constam da pauta da Ordem do Dia desta semana, entre elas o projeto de lei (PL 336/2015), do Executivo estadual, que reduz de 40 para 7 salários mínimos o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVS) devidas pelo Estado.

A matéria também estabelece que o crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução. Ainda, que se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido, o pagamento se fará por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Também estão previstas as análises das seguintes propostas:

1. PL 165 2010, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), denominando a RS-324, no trecho entre os municípios de Gramado dos Loureiros e Planalto, de Rodovia Alivino de Melo Machado;
2. PL 366/2013, de Pedro Pereira (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Dia Estadual de Combate à Corrupção, a ser lembrado anualmente em 9 de dezembro;
3. PL 42/2014, de Alexandre Postal (PMDB), incluindo no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul a Exporoca e a Fecarpa, no município de Roca Sales;
4. PL 123 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), dispondo sobre o aleitamento materno. A proposta estabelece que toda criança tem direito ao aleitamento materno, nos termos da recomendação da
   Organização Mundial da Saúde – OMS. Ainda, que os estabelecimentos públicos e privados são proibidos de impedir, constranger ou segregar o ato da amamentação em suas instalações, e que devem existir espaços destinados para a amamentação;
5. PL 274 2015, do deputado Sérgio Peres (PRB), instituindo o Dia do Motorista Condutor de Ambulâncias, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro;
6. PDL 9 2015, da Mesa Diretora, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do artigo 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios;
7. PDL 10 2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal;
8. PDL 11 2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal;
9. PDL 12 2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao artigo 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição;
10. PL 172/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, o Musicanto Sul-Americano de Nativismo;
11. PL 198/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a “Romaria Penitencial ao Santuário dos Beatos Manuel e Adílio”, do município de Nonoai;
12. PL 203 2015, da deputada Any Ortiz (PPS), instituindo a Semana do Consumidor Gaúcho, com o objetivo de promover e incentivar a formação de consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, prestar atendimento e orientação ao consumidor e estimular o consumo sustentável. A Semana do Consumidor Gaúcho deverá ser comemorada, anualmente, na semana coincidente com a data de 15 de março;
13. Requerimento (RCE 11/2015), do deputado Tiago Simon e mais 38 parlamentares, para criação de uma Comissão Especial para analisar a aplicação do Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015);
14. Requerimento (RD 210/2015), da CPI das Próteses e Medicamentos, para prorrogar por mais 60 dias seu prazo para funcionamento.

Voltar Todas de Notícias

Notícia Anterior

Um fenômeno vem chamando a atenção de educadores em todo o País: pessoas com mais de 40 anos estão voltando aos bancos escolares

Próxima notícia

Produção de veículos no Brasil cai 42,1% em setembro