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“Brasil não é uma terra sem lei”, afirma o ministro das Relações Institucionais sobre bloqueio do X

(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta segunda-feira (2) que o “Brasil não é uma terra sem lei”.

O comentário foi feito durante conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, logo depois de a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formar maioria em torno da decisão do ministro Alexandre de Moraes, de suspender a rede social X no Brasil.

“Isso faz parte da democracia, da República, você respeitar as decisões entre Poderes. E acreditamos que se mostra claramente uma maioria no Supremo Tribunal Federal de exigir a este e a qualquer empresário que, caso queira ter qualquer atividade econômica no país, cumpra a Constituição e as leis brasileiras”, afirmou.

Padilha diz ter “certeza absoluta” de que o X cumpre a legislação de outros países. Por isso, não haveria motivo de não seguir as regras brasileiras.

“A exigência que existe nesse momento é que exista uma representação legal. Quem responde a qualquer ato que não seja legal, a leis trabalhistas, por exemplo, qualquer ato quanto às leis financeiras, a qualquer ato da sua atividade empresarial no Brasil”, explicou.

“A Suprema Corte está exigindo deste empresário a mesma coisa que exige de qualquer empresário brasileiro ou internacionais que queiram operar no nosso país”, completou.

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