Quem investe ou tem ativos fora do Brasil, mas está com a situação irregular, acaba de ganhar um prazo e certos benefícios para acertar as contas com a Receita Federal. O governo federal aprovou na semana passada o Programa Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que dá 90 dias para a regularização de bens e direitos – imóveis, investimentos, participações em empresas, marcas e outros – no exterior.
O prazo começou a contar no dia 16 de setembro, data da aprovação da nova lei da desoneração da folha de pagamentos.
Eduardo Krutman, sócio da área tributária do escritório RMMG Advogados, destaca que, diferentemente dos programas de regularização lançados em 2016 e 2017, este também contempla a possibilidade de regularização de ativos mantidos no Brasil. Ou seja, não é um programa focado exclusivamente na repatriação, mas na regularização como um todo.
“Outra novidade que vale a pena ser destacada está relacionada à possibilidade de regularização de rendimentos obtidos a partir destes ativos, sem pagamento de multas (denúncia espontânea)”, diz Krutman. “Previamente ao pedido de adesão é recomendável que se monte um dossiê comprovando a origem e licitude dos ativos regularizados, a ser apresentado em caso de eventual fiscalização por parte da Receita Federal.”
Quais ativos?
Roberto Justo, sócio do Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados, explica que qualquer pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil até o dia 31 de dezembro de 2023, que tenha bens e direitos de origem lícita não declarados ou com dados incorretos perante a Receita Federal, pode aderir ao Programa Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Todos os ativos considerados pela lei como recursos, bens e direitos devem ser regularizados. São eles:
Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;
Operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica;
Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;
Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas brasileiras ou estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;
Ativos intangíveis disponíveis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;
Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.
“O contribuinte precisa declarar que a origem dos bens é lícita. Caberá o ônus da prova à Receita Federal, que poderá, por meio de indícios, abrir processo investigatório”, diz Justo.
Adesão
A adesão ao programa é voluntária, mas só será considerada efetivada junto aos comprovantes de pagamento do imposto e da multa. Para aderir, é preciso acessar a Declaração Única de Regularização, disponível no e-CAC, o Centro de Atendimento Eletrônico da Receita Federal, na aba “apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat”. Este é o site: http://rfb.gov.br. (Broadcast/AE)