Por Bruno Laux | 25 de janeiro de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Cada Gota Conta
O presidente da Assembleia gaúcha, Adolfo Brito (PP), entregou nesta sexta-feira ao secretário-adjunto da Casa Civil do governo gaúcho, Gustavo Paim, o documento final com os resultados do projeto sobre Reservação de água, Irrigação e Piscicultura, debatido em 2024 nos encontros do ‘RS Sustentável – Cada Gota Conta’. O material reúne em 128 páginas o resumo das principais propostas formatadas a partir de cinco encontros regionais realizados em diferentes cidades gaúchas, a partir da articulação de Brito à frente do Parlamento estadual. As sugestões encaminhadas se dividem entre três eixos principais, relacionados a propostas de alteração na legislação ambiental, reorganização das normas relativas a multas e sanções, e modificações na legislação sobre a gestão de recursos hídricos. “Esse é um projeto que pode fazer uma grande mudança na economia do Estado do RS. Nós precisamos acreditar e fazer uma legislação que seja possível o agricultor produzir sabendo que vai colher e sem agredir a natureza”, pontua o deputado.
Competência do Executivo
A Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre acionou a Justiça nesta sexta-feira solicitando ingresso na ação que discute a tramitação do projeto de lei do Executivo que reestrutura o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE). O processo trata da decisão liminar que suspendeu a tramitação da proposta por 90 dias, de modo a viabilizar prazo para a realização de audiências públicas sobre o tema. A PGM alega que compete à prefeitura a realização de reuniões do gênero referentes a projeto de lei de iniciativa do Executivo, quando essas forem necessárias, conforme a Lei Orgânica do Município. “Assim, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações impostas na decisão recai sobre o Município de Porto Alegre, não se tratando de mera defesa institucional do Poder Legislativo”, menciona um trecho da solicitação enviada à 4ª Vara da Fazenda Pública.
Desarmonia entre Poderes
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV) divulgou nesta sexta-feira uma nota de repúdio ao que descreve como “ofensas e ameaças” proferidas pelo vereador Ramiro Rosário (NOVO) ao magistrado responsável pela decisão liminar que impediu a votação na Câmara de Porto Alegre do projeto que reestrutura a direção do DMAE. O órgão destaca que “a defesa intransigente da independência do Poder Judiciário contra interferências no desempenho legítimo das suas funções constitucionais é pressuposto da Democracia” e que “não é próprio do Estado Democrático de Direito que membros do Poder Legislativo Municipal ofendam e ameacem membros do Poder Judiciário”. A entidade afirma ainda que, ao mesmo tempo que empresta solidariedade ao colega magistrado e à sua co-irmã AJURIS, repudia as falas e as ameaças, além de confiar que o Legislativo Municipal atuará de modo a manter o decoro parlamentar e a harmonia entre os Poderes.
Desarmonia entre Poderes II
Em pronunciamento no plenário da Câmara na quinta-feira (23), Ramiro Rosário (NOVO) proferiu uma série de palavras de baixo calão ao se referir ao juiz Gustavo Borsa Antonello, responsável pela liminar que impediu a votação do projeto que altera o DMAE. O parlamentar pontuou ainda que o magistrado interfere dentro do Poder Legislativo e defendeu a “exposição” de juízes em situações similares ao caso. Após a repercussão da fala, Rosário foi alvo de um pedido de responsabilização por quebra de decoro parlamentar, articulado na Comissão de Ética da Câmara pelo vereador Alexandre Bublitz (PT), além de manifestações de diferentes entidades jurídicas.
Identificação precoce
O deputado estadual Adão Pretto Filho (PT) entregou nesta sexta-feira à ministra da Saúde, Nísia Trindade, uma proposta para a criação de uma Política Nacional de Identificação e Amparo às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TDAH e Altas Habilidades/Superdotação. A medida visa fortalecer o papel do Sistema Único de Saúde na identificação precoce de tais condições, além de promover conscientização sobre o tema e garantir suporte efetivo às famílias. A proposta prevê ainda a capacitação de profissionais do SUS para a identificação de sinais relacionados às condições, além de campanhas nacionais de conscientização para combater o estigma associado às temáticas. “Existem pesquisas que apontam que, hoje em dia, uma em cada 36 crianças é diagnosticada com autismo. Precisamos de uma política pública no Brasil para que as pessoas possam ser diagnosticadas o quanto antes”, destaca Adão.
ESCLARECIMENTO
Em resposta à nota publicada nesta sexta-feira (24) sobre as críticas do deputado Matheus Gomes (PSOL) à indicação de Cristiano Roratto para a diretoria-geral da Secretaria de Desenvolvimento Social de Porto Alegre, a defesa de Roratto esclarece que o inquérito relacionado ao incêndio da Pousada Garoa, mencionado pelo parlamentar, foi reaberto a pedido do Ministério Público devido à identificação de falhas na condução do processo inicial. Com essa reabertura, as condições processuais das partes envolvidas, incluindo Roratto, estão sendo revisadas, o que impossibilita qualquer conclusão definitiva até a finalização de novas diligências.
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