Cansados da inércia do Executivo e do Legislativo a quem solicitaram providencias, entidades do setor calçadista foram direto ao Supremo Tribunal Federal, que tem atuado como Poder Moderador do Brasil, para denunciar a isenção de imposto sobre os importados até 50 dólares. A ação foi proposta pela Abicalçados (Associação Brasileira das Industrias de Calçados) e a Assintecal (Associação Brasileira das Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos) protocolaram no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar, de imediata suspensão da isenção do imposto de importação concedido às remessas internacionais oriundas de plataformas digitais. A ação (ADI 7503) que pede a intimação do presidente da República e do Ministro da Fazenda, foi distribuída para relatoria da ministra Carmen Lucia.
Entidades cobram isonomia tributária
Para as duas entidades, o Ministério da Fazenda, que editou a portaria, não tem competência para alterar discricionariamente as alíquotas do Imposto de Importação. Também argumentam que a medida fere o princípio da isonomia tributária, especialmente em relação à indústria e ao varejo nacional, já que não se trata de isenção ou outro benefício fiscal condicionado.
Calçadistas denunciam burla e fraude tributária
Outro argumento das associações é que a exceção prevista para as remessas postais internacionais entre pessoas naturais de mercadorias que não excedam US$ 50, que são isentas do Imposto de Importação e demais tributos aduaneiros, está resultando em “ostensiva e generalizada fraude tributária”. Segundo elas, o comércio internacional passou a declarar pessoa física como remetente, subfaturando artificialmente o preço de venda para burlar os controles aduaneiros, com reflexo na arrecadação federal na importação. As associações pedem liminar para suspender a eficácia do artigo 2º do Decreto-Lei 1.804/1980 e da Portaria MF 612/2023, até o julgamento de mérito da ADI. O pedido está concluso no gabinete da ministra Carmen Lucia desde 31 de outubro, aguardando despacho.
Argenta diz que “é concorrência desleal”.
O presidente da Calçados Beira Rio, Roberto Argenta, que já levou esta reivindicação ao vice-presidente da República Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ao ministro da Fazenda Fernando Haddad, denuncia que “essa isenção constitui uma concorrência desleal, uma injustiça tributária”. Ele adverte que essa injustiça “está dizimando empregos em todo o Brasil”.
Osmar Terra pede informações sobre destino das vacinas contra Covid
O deputado federal Osmar Terra (MDB) vai encaminhar nesta segunda-feira (13) ao Ministério da Saúde um pedido de informações sobre vacinas para COVID19 aplicadas em milhões de brasileiros e depois abandonadas, sem explicação para a população. Terra quer saber qual está sendo a eficácia, já que o Ministério não informa melhor a sociedade. O parlamentar pergunta:
– Qual a razão da suspensão da aplicação da Coronavac, Jansen, AstraZeneca, Moderna, entre outras? É de interesse público saber se as pessoas que receberam essas vacinas ficaram realmente imunizadas ou correram algum risco maior de complicações. Porque ficou só a Pfizer e agora a Pfizer bivalente?
Correntes de Cid e Ciro Gomes brigam no PDT
A Justiça do Ceará suspendeu sexta-feira (10) a intervenção do comando nacional do PDT no diretório estadual, novo capítulo da disputa interna que opõe os irmãos Cid e Ciro Gomes. De um lado, Cid Gomes apoia parcerias com PT e defende a manutenção da aliança com o governador petista Elmano de Freitas. A ala ligada a Ciro Gomes e André Figueiredo, por sua vez, defende que o PDT mantenha uma postura de independência frente ao governo do PT. Nacionalmente, os dois partidos são aliados -o presidente licenciado da legenda, Carlos Lupi, é ministro da Previdência do governo Lula.
Ex-governadores no encontro do MDB
Com a presença de três ex-governadores – Pedro Simon, Germano Rigotto e José Ivo Sartori – o vice-governador Gabriel Souza, e deputados federais e estaduais, o MDB realizou no sábado mais uma etapa da série de encontros regionais do projeto Mobiliza 15, semear trabalho, partilhar conquistas. A série Mobiliza, que iniciou em julho, encerra no dia 9 de dezembro, em Porto Alegre. Os líderes do partido fizeram um apelo para que o deputado federal Giovani Feltes, atual Secretário da Agricultura e abastecimento, aceite o desafio de disputar a prefeitura de Novo Hamburgo.
Projeto do PMDB nos grandes colégios
O vice-governador Gabriel Souza disse sábado (11) ao colunista, que o partido está preparando candidaturas para garantir protagonismo em todo o estado. Em particular nos grandes colégios eleitorais, mencionou candidaturas próprias em Porto Alegre (Sebastiao Melo), Santa Maria (o deputado Beto Fantinel), Caxias do Sul (onde o partido tenta convencer o ex-governador José Ivo Sartori). Pelotas e Canoas, segundo Gabriel, são casos indefinidos, onde o partido avalia composições políticos com aliados.
As instituições funcionam. Mas para quem?
Em editorial neste domingo (12), o Estadão examina uma questão crucial para a vida institucional do país: a desigualdade social, precedida e perpetuada pela desigualdade jurídica. Diz o editorial: “Compare-se, por exemplo, a experiência de dois cidadãos supostamente iguais perante a lei. O ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes e seus familiares, que alegam terem sido vítimas de agressão no aeroporto de Roma, foram admitidos como assistentes de acusação na fase de investigação, um exótico privilégio, e foram favorecidos pela imposição do sigilo às filmagens que comprovariam o delito. Diverso foi o caso, recentemente abordado no podcast Rádio Novelo Apresenta, do jovem ativista Pedro Henrique Santos Cruz, de Tucano, na Bahia. Frustrado após suas denúncias de abusos por policiais terem sido ignoradas pela Justiça, Pedro organizou uma série de protestos. Por anos foi hostilizado por policiais. Em 2018, três homens encapuzados invadiram sua casa e o executaram a tiros. Testemunhas acusam policiais. Apesar das mobilizações da família, o caso nunca foi devidamente investigado.
As instituições estão funcionando? Depende. A resposta em Tucano será uma; em Brasília, outra. A do cidadão Alexandre de Moraes será uma, a do cidadão Pedro Henrique não será dada, porque ele foi morto sob a negligência do Estado, se não por agentes do próprio Estado. Mas a resposta de sua família e de uma legião de jovens da periferia como ele será inequívoca: um categórico “não”.”