Por Redação O Sul | 23 de janeiro de 2025
Iniciativa transfere as competências da Fasc para a Secretaria de Assistência Social
Foto: Julio Ferreira/PMPAFoi aprovado nesta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que extingue a Fasc (Fundação de Assistência Social e Cidadania) e prevê a absorção de suas competências, patrimônio, servidores estatutários – tanto em cargos de provimento efetivo como em cargos em comissão –, empregados públicos e as funções gratificadas pela administração direta.
A iniciativa foi do Executivo. Além do projeto, os parlamentares também aprovaram as mensagens retificativas 01 e 02, uma subemenda à mensagem retificativa 2 e as emendas 23 e 24.
Secretaria de Assistência Social
As atividades da Fasc relacionadas à assistência social serão transferidas para a Secretaria Municipal de Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social ficam vinculados administrativamente a essa secretaria. O fundo será subordinado operacionalmente à Secretaria de Assistência Social, conforme a emenda 24.
Conforme mensagem retificativa enviada pelo Executivo, a extinção da FASC e a criação de uma nova secretaria serão conduzidas em conformidade com os princípios e normas estabelecidos pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e pelas demais legislações aplicáveis, sendo garantida a continuidade dos serviços prestados à população por meio da rede socioassistencial.
O município de Porto Alegre sucederá a Fasc em todos os seus direitos, créditos e obrigações, bem como nas demais obrigações pecuniárias, inclusive receitas vinculadas. Os bens móveis, materiais e equipamentos serão inventariados e incorporados ao patrimônio do município, ficando sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social para utilização na execução da política de assistência social.
Servidores da Fasc
De acordo com o texto, um ato do prefeito disporá sobre a transferência gradativa da estrutura, do patrimônio, do acervo, do pessoal e dos contratos da Fasc para os órgãos e entidades da administração municipal. Os servidores e empregados atualmente em exercício na Fasc continuarão desempenhando suas funções, independentemente de novo ato de movimentação, até que sejam transferidos ou alocados conforme as necessidades da administração.
A extinção não implicará em prejuízo aos direitos e vantagens devidos aos servidores e empregados da Fasc, de acordo com o texto do projeto. A iniciativa prevê, ainda, que o município poderá contratar instituição financeira oficial para intermediar os pagamentos de instrumentos contratuais e convênios administrados pela extinta Fasc.
“A extinção da Fasc, com a consequente transferência de suas funções para a Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como finalidade aprimorar a gestão pública municipal, consolidando as ações de assistência social em uma única estrutura administrativa”, defende o Executivo na justificativa do projeto.
“Essa centralização permitirá uma gestão mais coordenada e integrada das políticas sociais, resultando em maior eficiência, eliminação de duplicidades e otimização dos recursos públicos, além de possibilitar um controle mais rigoroso e uma fiscalização mais eficaz dos recursos destinados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade”, complementa a prefeitura.
