A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou na tarde desta segunda-feira (18), o projeto que institui o programa de concessão de crédito aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob a forma de cashback (dinheiro de volta).
O benefício integra o programa Em Dia com Porto Alegre, que também traz outras vantagens aos contribuintes da capital gaúcha, como condições especiais de parcelamento e prioridade no atendimento de demandas.
“O projeto faz parte do nosso programa de compliance tributário, que visa a premiar e beneficiar os contribuintes que cumprem com suas obrigações. Nosso objetivo é cada vez mais dar autonomia e segurança para que os empreendedores queiram investir na nossa cidade”, explica o secretário Rodrigo Fantinel.
O benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27 de dezembro de 2021, com base nos critérios de cumprimento de obrigações, como não possuir dívida ativa não negociada, emitir nota fiscal de serviços eletrônica e recolher mensalmente o imposto sobre serviços.
“Trata-se do incentivo à regularidade tributária, que implica no cumprimento espontâneo pelo contribuinte das obrigações tributárias principais e acessórias. Neste sentido, os programas de conformidade tributária têm demonstrado retornos à Administração Pública, com a manutenção do fluxo de caixa do ente público, por meio do regular recolhimento do imposto, a redução dos custos administrativos e de fiscalização e, ainda, com redução dos custos de litigância entre o município e o contribuinte”, explica o Executivo.
A distribuição será realizada sempre que ocorrer incremento real da arrecadação anual, de forma proporcional ao recolhimento do ISS do ano anterior. Os créditos serão repassados diretamente ao contribuinte por meio de depósito, transferência ou qualquer outro meio de transação financeira, na titularidade do contribuinte e nos dados financeiros informados por ele em sistema específico.