A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria uma lista pública com nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de pessoas condenadas por estupro, nessa terça-feira (8). Como o texto passou por mudanças, a proposição agora vai para o Senado antes de ir à sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação se deu em votação simbólica, sem nenhum protesto de parlamentares.
Além dos casos de estupro e pedofilia, quem cometeu infrações como rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça) e favorecimento de prostituição também estariam inseridos nesse registro. Especialistas do Direito Penal dizem que a proposição é “inconstitucional”. A Câmara também inseriu um trecho que diz que o condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.
O atual texto torna público os dados de pessoas condenadas em primeira instância, quando ainda cabe recurso. O criminalista Davi Tangerino, professor de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) diz que isso seria “inconstitucional” e “temerário”.” É inconstitucional. Me parece, que estamos liberando para as pessoas, uma formação de opinião sobre a condição de criminosos de uma sentença que não transitou em julgado. Muito temerário”, diz.
“Do jeito que está (o texto), está muito simples, muito desproporcional, e certamente serão incluídos nomes de maneira indevida”, afirma.
Projeto inconstitucional
Alexandre Wunderlich, professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), também diz o projeto é inconstitucional. “Um projeto inconstitucional do início ao fim, que também rompe com os princípios gerais do Direito Penal”, diz. “Um erro brutal, criar estigma e presunção negativa a partir de decisão de primeiro grau não transita em julgado. É um completo devaneio.”
A proposta, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), também quer tornar esse dados acessíveis a partir da condenação. No Senado, o texto foi aprovado com efeito terminativo — isto é, sem ir a plenário — sem demais complicações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na Câmara, a relatora é a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ). As informações são do portal de notícias Terra.