O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) o projeto de lei que aumenta o poder de Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em investigações de bancos e empresas por infrações administrativas e em irregularidades em operações no mercado financeiro.
O texto-base recebeu 197 votos favoráveis, 60 contrários e seis abstenções. O único destaque apresentado, do PSOL, foi rejeitado. Agora, o assunto segue para análise do Senado. O projeto de lei aumenta as multas a instituições e empresas que cometerem irregularidades. No caso da CVM, a multa máxima poderá chegar a R$ 50 milhões (hoje é R$ 500 mil) e, no Banco Central, a R$ 2 bilhões.
Além das multas, o projeto de lei autoriza as duas entidades a negociar acordos em que empresas e bancos podem reduzir a punição em troca de informações e colaborações para a investigação.
Costurado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto é uma alternativa à MP (medida provisória) 784, que expira nesta quinta-feira (19). A proposta original do governo federal, apresentada em junho, previa que as multas da CVM poderiam atingir R$ 500 milhões.
O texto-base aprovado na noite de quarta-feira permite que apenas infrações leves possam ser submetidas a termos de compromisso – em que os infratores que aceitarem a interromper práticas irregulares e corrigirem danos possam ficar livres de punição.
Para o BC e a CVM, os termos de compromisso são um instrumento para resolver rapidamente problemas encontrados pela fiscalização. Parlamentares de oposição, porém, ainda tentaram insistir no reconhecimento de pena pelos infratores.
Entretanto, o relator, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), argumentou que a exigência poderia desestimular termos de compromisso, uma vez que os infratores confessos poderiam responder na esfera criminal. Além disso, ele ressaltou que o benefício só valeria para irregularidades leves.
As infrações que receberem as punições mais duras – inabilitação do administrador, proibição de exercer atividades e cassação de autorização para funcionamento – também não poderão ter as sanções sustadas até o fim do processo.
O argumento de Baldy é que infrações que receberam punições graves devem levar ao imediato impedimento de bancos ou empresas de operar.
Reformas
O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, voltou a exaltar a redução da inflação, a queda das taxas de juros e a recuperação da economia brasileira nesta semana, em evento com empresários e executivos em São Paulo.
“Em face das expectativas de inflação ancoradas em torno da meta, da inflação em queda, e do alto grau de ociosidade na economia, a taxa Selic recuou 600 pontos-base desde outubro de 2016 e há expectativa, por parte dos agentes de mercado, de quedas adicionais à frente”, disse.