Por Redação O Sul | 19 de março de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reabilita valores ainda não processados, o que significa na prática o resgate de emendas parlamentares que haviam sido canceladas em dezembro. Os chamados “restos a pagar” são recursos herdados de anos anteriores mas que não foram executados no prazo estipulado. A proposta que recebeu sinal-verde abrange o período desde 2019, inclusive em relação a empenhos cancelados, além de garantir novo prazo de pagamento até 2026.
O texto surgiu e recebeu o “ok” pelo Senado em fevereiro, em meio a embate do Congresso Nacional com o Supremo Tribunal Federal (STF). No centro do impasse estão decisões do ministro Flávio Dino que barraram os pagamentos de parte das emendas parlamentares, até que fossem acompanhadas de maiores transparência e rastreabilidade.
A aprovação foi possível, agora, graças a um acordo entre o Congresso Nacional e o ministro. Flávio Dino homologou o plano apresentado pela cúpula das Casas para conseguir a liberação das emendas. Em contrapartida, os parlamentares aprovaram um projeto de resolução para implementar as regras estabelecidas.
Mas a proposta manteve uma brecha para que a destinação de emendas parlamentares esconda os seus respectivos autores, o que levou o magistrado a pedir mais explicações. Em dezembro passado, foram cancelados R$ 2,6 bilhões em emendas — agora ressuscitadas. O projeto que acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados também dá maior fôlego à execução de outros R$ 5,6 bilhões que poderiam ser bloqueados a partir de meados deste ano.
Congressistas de diferentes partidos defenderam a medida, entretanto, com o argumento de que resgatar os restos a pagar não processados vai evitar um “cemitério de obras” pelo País. A proposta foi aprovada por 65 votos a um e seguiu para a Câmara dos Deputados.
O relator do texto, o líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), mudou o projeto original e incluiu um artigo que proíbe o pagamento de “obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade”.
LDO
O Congresso tentou assegurar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 a prorrogação do prazo para a execução dessas despesas até o fim deste ano. O artigo foi aprovado pelos congressistas, mas vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reta final do ano passado.
Na justificativa, o governo argumentou que as medidas de manutenção dos restos a pagar contrariavam o interesse público “de modo a afetar a alocação eficiente e eficaz dos recursos às atividades públicas em satisfatório estado de realização, objetivo principal da programação financeira federal”.
Em outro trecho, o Executivo Federal chegou a argumentar que as mudanças poderiam afrontar dispositivos da Constituição ao tratar de regras perenes de restos a pagar, extrapolando o exercício financeiro da LDO em questão.
Menos de dois meses depois, o próprio governo consentiu, por meio de seu líder no Congresso, em reverter a situação e prorrogar a validade desses recursos. O projeto de lei foi protocolado em dia 11 de fevereiro pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). (com informações da Folha de São Paulo)
