A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) uma proposta que flexibiliza regras de licitações para compras e contratações de serviços durante a vigência de um estado de calamidade pública. O projeto seguirá para votação no Senado.
O texto aprovado pelos deputados repete o teor de uma MP (medida provisória), editada pelo presidente Lula (PT) em maio, que está em vigor e perderá a validade em setembro.
O projeto também replica o teor de outra MP, que autoriza o governo federal a conceder descontos em empréstimos concedidos a moradores do Rio Grande do Sul por meio do Pronampe, do Pronaf e do Pronamp. O projeto prevê “medidas excepcionais” para que governos — federal, estadual e municipal — consigam fazer frente aos danos provocados durante a calamidade.
Esse rol de ações prevê, por exemplo, um processo mais simplificado de preparação das contratações e até dispensa de licitação. As regras, segundo o governo, têm menos requisitos do que os previstos atualmente na nova Lei de Licitações.
Pelo texto, os mecanismos mais flexíveis para licitações também poderão ser aplicados no Rio Grande do Sul, que teve o estado de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional em maio.
O principal mecanismo da proposta é a dispensa de licitação, que valerá para a aquisição de bens e contratação de obras e de serviços. Essa flexibilização vai ser limitada a contratos que atendam somente aos danos ocorridos na calamidade.
Os contratos firmados por meio da MP, que está valendo, e pela eventual lei aprovada pelo Congresso serão válidos por um ano. Poderão também ser prorrogados pelo mesmo período.
A medida avança em relação à atual Lei de Licitações, que já prevê dispensa de licitação em estado de calamidade, mas limita os contratos a um ano. As regras mais flexíveis serão válidas somente para locais em que houver reconhecimento do estado de calamidade pública pelos governos federal ou estadual. Caberá também aos governos federal e estadual autorizar o uso e criar prazos para que os gestores usem as “medidas excepcionais”.
Segundo a proposta, durante o estado de calamidade, os governos poderão também: prorrogar contratos vigentes por até 12 meses; dispensar documentos relacionados às regularidades fiscal e econômico-financeira em locais com poucos fornecedores de bens ou serviços; reduzir os prazos para apresentação de lances e propostas em licitações; dispensar estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns e apresentar projetos simplificados para justificar as licitações.