Por Redação O Sul | 11 de dezembro de 2024
No início da semana, a previsão em Brasília era que a Câmara dos Deputados votaria o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo. No lugar disso, os deputados decidiram levar adiante uma pauta sobre segurança pública, que envolve alguns projetos polêmicos, como o que anistia armas de fogo ilegais adquiridas desde 2008 e o que libera armas para pessoas investigadas por crimes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista a jornalistas na terça-feira (10) que o governo não tem votos suficientes para aprovar o pacote do ajuste fiscal. Esses textos são prioridade para o governo neste fim de ano. O objetivo é economizar R$ 370 bilhões em despesas no Orçamento até 2030 e buscar um equilíbrio das contas públicas.
O mercado financeiro também vê a necessidade de um ajuste fiscal — ainda que tenha achado o pacote do governo pouco ambicioso. Enquanto algum ajuste não é aprovado, o dólar sobe, assim como a inflação e os juros.
Para Lira, as propostas do governo são delicadas — diminuição do ritmo de crescimento do salário mínimo, por exemplo.
Mas o pano de fundo é que os deputados estão insatisfeitos com as novas regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para pagamento de emendas parlamentares.
As emendas são pagas pelo governo a deputados e senadores, que encaminham o dinheiro para obras em seus estados. O STF entendeu que as regras para distribuição e o rastreio do dinheiro estavam pouco transparentes. O Congresso viu nas exigências do STF uma “interferência” combinada com o governo.
Assim, no lugar do pacote fiscal, esta semana — a penúltima antes do recesso — está sendo dedicada a uma pauta de segurança pública defendida pele chamada “bancada da bala” da Câmara, formada por deputados ligados a forças policiais.
Armas ilegais
Especialistas em segurança pública identificaram, no meio do pacote da Câmara, uma proposta patrocinada pela bancada da bala, que, nas palavras dos estudiosos “desmonta o estatuto do desarmamento” e “concede anistia para quem desde 2008 tem arma ilegal”.
A proposição prevê, entre outros itens, uma espécie de anistia para portadores de armas ilegais.
O Estatuto do Desarmamento previa a regularização de armas até 2008. Portanto, hoje, quem ainda ostenta armamento não regularizado está com porte ou posse ilegal. O projeto bancado por Lira muda essa determinação.
Portadores de armas ilegais há mais de dez anos, por exemplo, poderiam, segundo o texto, regularizar o armamento “a qualquer tempo”. Para especialistas ouvidos pelo blog da Daniela Lima, trata-se de uma anistia que pode beneficiar principalmente o crime organizado.
A proposta prevê ainda a ampliação da validade do registro de armas 3 para 10 anos, dilatando portando os prazos para revisão dos dados do portador.
Nessa quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza investigados a registrarem armas. O texto volta ao Senado, porque os deputados alteraram o mérito do projeto. Como o texto começou a tramitar lá, a proposta precisa ser revisada pelos senadores.
O texto retira do dispositivo que regulamenta o registro de arma de fogo a obrigação de o interessado declarar a efetiva necessidade e permite que pessoas que respondem a inquérito policial registrem armas de fogo.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe isso. Segundo a legislação, quem quer ter arma de fogo não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
O projeto aprovado, no entanto, elenca os crimes pelos quais uma pessoa investigada será proibida de registrar armas e, na prática, libera para os demais.
“O texto tem vários crimes que havendo inquéritos a pessoa não pode registrar armas de fogo. Isso é avanço. Mas quantos outros crimes não estão neste artigo e mesmo pessoas com inquérito poderão ter armas de fogo? Isso é problemática”, afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). As informações são do portal de notícias G1.
