Um ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados estabelece novas regras para a devolução de imóveis funcionais por parlamentares não reeleitos ou por deputados que deixem de ocupar o cargo. A norma também amplia punições para aqueles que ocupem o imóvel de forma irregular. A decisão da direção da Casa foi publicada na edição do Diário oficial da Câmara de 29 de dezembro.
Assinado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e pelos demais integrantes da Mesa Diretora, o ato prevê que deputados não reeleitos deverão entregar as chaves dos imóveis funcionais até 31 de janeiro do ano de encerramento da legislatura.
Caso o parlamentar deixe de ocupar o posto antes do encerramento da legislatura, ele deverá desocupar o imóvel funcional até 30 dias após o último dia de exercício da função. Esse prazo já existia, mas era possível a prorrogação da entrega das chaves. No entanto, não será possível com as novas regras.
Punições
Se as novas regras forem desrespeitadas, o parlamentar deixará de receber a ajuda de custo repassada para financiar a mudança, que corresponde a um salário (R$ 41.650,92). A partir de fevereiro, o vencimento mensal subirá para R$ 44.008,52.
Em caso de ocupação irregular do imóvel, o parlamentar deixará de receber o auxílio-mudança e deverá indenizar a Câmara em 2/30 avos do valor mensal do auxílio-moradia por dia de irregularidade. O valor atual do auxílio-moradia é R$ 4.253.
Se a ocupação irregular ultrapassar 10 dias, também será aplicada multa correspondente ao valor mensal do auxílio-moradia.
Reforma de R$ 100 milhões
A Câmara publicou no final de 2023 um edital de licitação para reformar 48 apartamentos funcionais destinados à residência dos próprios parlamentares. O documento prevê que as obras tenham o custo de até R$ 100 milhões.
Os imóveis ficam nos bairros da Asa Sul e da Asa Norte de Brasília e estão atualmente desocupados e “em avançado estado de deterioração”, segundo consta no edital. Na justificativa da reforma, a Câmara informa que os imóveis em questão foram construídos há mais de 40 anos e desde então não teriam passado por reformas significativas.
Os parlamentares não residentes em Brasília têm direito a ocupar um dos 432 apartamentos funcionais de 225m² ou de receber o auxílio aluguel no valor de R$ 4.253,00 para deputados e R$ 5,5 mil para senadores. Em 2023, os gastos de todos os deputados com o auxílio foi de quase R$ 5,6 milhões.
Entre os deputados, 409 ocupam os apartamentos funcionais neste ano. Outros 224 optam pelo auxílio-moradia e 39 não recebem o benefício. As unidades têm quatro quartos e outros dois aposentos para empregados na área de serviço. Há ainda hall de entrada, sala de estar, sala de jantar, hall de distribuição. Um dos quartos é suíte com closet. Laudos de avaliação da Câmara feitos nos últimos cinco anos apontam que algumas unidades valem cerca de R$ 2,5 milhões.
Os imóveis podem ser acessado por meio de uma lista de interessados. A previsão de entrega dos imóveis reformados é de 840 dias após a assinatura do contrato.