Por Redação O Sul | 22 de janeiro de 2018
O projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras encaminhado pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (22) será analisado com prioridade na Câmara dos Deputados, disse o secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Fábio Lopes Alves.
“O compromisso da Câmara é, assim que chegar lá, dar a maior agilidade possível, agilizar o trâmite do processo”, disse ele, ressaltando que uma avaliação rápida não deverá atrapalhar os debates sobre a proposta de desestatização, que tem sofrido resistência de parte dos parlamentares e de sindicatos de trabalhadores da estatal.
O presidente assinou o projeto na noite de sexta-feira (19). A proposta prevê que o governo tenha uma “golden share”, que dá poder de veto, e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este limite.
“São medidas importantes que já estavam faladas, mas não escritas. Depois da confusão com a publicação da MP, havia dúvidas sobre quando sairia o projeto, mas o governo confirmou sua disposição em tocar o processo neste ano”, afirmou João Carlos Mello, presidente da Thymos Energia, consultorias do setor elétrico
O texto também barra eventuais acordos entre acionistas para o exercício de direito de voto, a não ser que o bloco não ultrapasse 10% dos acionistas.
“A proposta (…) defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União – sem a necessidade de venda de ações – e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do país”, diz trecho do texto.
O projeto também indica que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas seja destinado a abater encargos tarifários dos consumidores – outra promessa do governo.
O secretário ressaltou ainda que o governo agora concentrará esforços para derrubar uma decisão judicial contra um dispositivo da medida provisória 814, do final do ano passado, que retirou vetos à privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, após a Justiça Federal em Pernambuco suspender o mecanismo. A União teve negado na semana passada um primeiro recurso contra a liminar.
Custo da energia
Apesar de analistas dizerem que a privatização elevará o custo da energia para os consumidores, o governo afirma que eles se beneficiarão da queda no preço da transmissão de energia e da maior competição nos leilões de expansão da geração e transmissão. Pelo texto, a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída.
De acordo com a proposta, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo pode vender suas ações na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos – e não para o caixa da estatal.
Empresas controladas pelo governo, direta ou indiretamente, também poderão vender sua ações na Eletrobras. Hoje a União tem 51% das ações ordinárias (com direito a voto) e fatia de 40,99% no capital total da Eletrobras. Além disso, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o seu braço de investimentos, o BNDESPar, têm juntos 18,72% do capital total da empresa.
O projeto também propõe a alteração do estatuto social da Eletrobras para impedir que qualquer acionista tenha mais de 10% das ações com direito de voto. Segundo o governo, esse limite evita “a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”.
