Por Redação O Sul | 20 de julho de 2024
O Banco Central (BC) está finalizando consultas públicas sobre a regulamentação do chamado “banking as a service” (BaaS) – modelo que permite que empresas de diferentes setores ofereçam produtos e serviços financeiros – e sobre a estrutura de riscos e garantias na cadeia dos cartões. A expectativa é que o mercado seja chamado a opinar publicamente sobre os temas nos próximos meses. O regulador também acompanha de perto o uso do termo “banco” e deve proibir sua utilização por instituições sem licença bancária.
As duas consultas públicas envolvem discussões sobre responsabilização de instituições quando há algum problema nas operações. No caso do BaaS, há relação entre instituições reguladas e não reguladas e, por isso, regulador e mercado acham importante esclarecer os papéis das instituições autorizadas nesses processos.
Em relação aos cartões, estão em andamento debates sobre “quem paga a conta” se houver problema com um emissor, credenciadora ou subcredenciadora, por exemplo. A conversa foi impulsionada pelo caso da administradora de cartões Credz – que evidenciou impasses sobre garantias e repasses na cadeia.
Diferentes participantes próximos ao setor financeiro e de pagamentos ouvidos pelo Valor afirmam acreditar que as consultas públicas sobre os dois temas devem ser publicadas ao longo do terceiro trimestre.
A regulamentação do BaaS consta na lista de prioridades de 2024 da diretoria de regulação do BC, divulgada em março.
“A ideia é esclarecer que, quando um banco ou instituição de pagamento presta um serviço para uma empresa não regulada, uma conta transacional, um crédito, por exemplo, a instituição regulada é responsável, tem que fazer a diligência. É o entendimento que sempre tivemos no escritório”, afirma o advogado Bruno Balduccini, do Pinheiro Neto Advogados. Sócio do CBA Advogados, Rodrigo Caldas de Carvalho Borges diz que as consultas públicas têm feito parte da forma de atuação do regulador recentemente. “[O BC] dificilmente edita uma norma sem coletar insights do mercado.”
Já a discussão sobre como melhorar a estrutura de risco e de garantias no sistema de cartões tem ocorrido dentro da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). De acordo com o vice-presidente executivo da entidade, Ricardo Vieira, a associação enviaria um estudo inicial ao BC e que o objetivo era criar padronizações nas regras existentes e suprir lacunas, sem ferir a liberdade concorrencial de bandeiras e nem pesar excessivamente sobre algum dos elos da cadeia. Procurada, a Abecs disse que está, junto aos associados, discutindo e analisando o tema.
Há ainda uma discussão sobre a proibição de instituições que não são bancos, utilizarem os termos “banco”, “banking” ou “bank” em sua marca ou comunicação, como antecipado pelo jornal “O Globo”. É o caso do Nubank, por exemplo, que, apesar do tamanho, não tem licença bancária. Borges, do CBA Advogados, diz que o debate é antigo e que existe o entendimento em parte do BC de que o uso do termo pode gerar confusão nos clientes. “E as fintechs nem precisam disso, o que as diferencia é a estrutura, o modelo distinto”, acrescenta Rodrigues. Parte do mercado acredita que essa proibição mais direta virá por meio de um projeto de lei.
Reação
O Nubank diz que acompanha as discussões a respeito da palavra “banco” e que acredita que “qualquer regulação nesse sentido será estabelecida após ampla discussão e preverá prazo suficiente para que todas as instituições afetadas avaliem diligentemente toda a gama de hipóteses possíveis para seu devido cumprimento”. A instituição reforça que conta com as licenças necessárias para oferecer os produtos disponíveis e que a eventual “obtenção de uma licença bancária não acarretaria em uma necessidade de aumento de capital”.
Também há preocupação com algumas instituições não autorizadas, segundo um executivo ligado ao setor de pagamentos. “O BC parece não querer interferir em modelo de negócios, mas isso não quer dizer que não possa ter alguma forma de atuação sobre alguns emissores ou subcredenciadoras, algum processo de autorização ou regulação”, diz. Hoje, subcredenciadoras não são reguladas. As instituições de pagamento da modalidade emissor de moeda eletrônica criadas a partir de 2021 precisam de autorização e as criadas antes disso seguem uma regra de volumetria – até 2029, todas serão reguladas. Já as IPs emissoras de pós-pago e credenciadoras devem pedir autorização quando movimentam mais de R$ 500 milhões.
