Política Caso X: criar esquemas contra ordens judiciais é mais grave do que descumprir leis

O drible que Elon Musk tentou dar no judiciário brasileiro, permitindo acessos ao X após a suspensão da plataforma, é algo ainda mais grave do que o passo ilegal anterior – não ter uma representação no Brasil.  A ausência de um representante legal no país fere o Marco Civil da Internet e o Código Civil. Mas descumprir uma ordem em vigor – tentando tripudiar o judiciário – é algo mais grave. As informações são do blog da Camila Bonfim, no portal g1.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o X no Brasil aplicando à empresa de Musk o que vale para qualquer empresa estrangeira no Brasil: é preciso ter representação para funcionar aqui.

Quando o X começa a ficar acessível a usuários mesmo após a determinação, o que se verifica é um expediente doloso.

Da parte das empresas de Musk, valer-se da tecnologia para demonstrar que está acima da lei é uma afronta à soberania brasileira. A lei vale pra todos, e Musk não está acima dela.

Ao determinar multa de R$ 5 milhões por dia ao X e a Starlink, Moraes responde com firmeza a investida criminosa e planejada de Musk.

Na decisão, Moraes lembrou que o próprio Musk manifestou essa intenção ilícita ao dizer que “qualquer magia suficientemente avançada é indistinguível da tecnologia” num post.

A tecnologia não pode ser usada para suprimir a lei ou desafiar as autoridades que a aplicam, seguindo as normais e a soberania.

Em razão disso, o STF tem dado respostas à altura do que o X vem fazendo contra o Brasil. Respostas para reafirmar a seriedade das nossas normas e que a aplicação da lei é inegociável.

Indicação

Após a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), a rede social X designou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição para ser a sua representante legal no País, segundo a defesa da companhia. O STF, no entanto, ainda não confirmou a informação oficialmente.

O X tinha até as 21h29 dessa sexta-feira (20) para indicar um representante legal no Brasil. A escolha pode abrir caminho para volta do X ao País.

Mas, o fim da suspensão não será automático. Para o X voltar ao ar, será necessária uma nova decisão do STF nesse sentido. Isso só deve acontecer no início da próxima semana.

O X está suspenso no Brasil desde 31 de agosto por descumprir lei que prevê que, para atuar no Brasil, empresas internacionais devem ter um representante no país.

Na quinta-feira (19), Alexandre de Moraes deu o prazo de 24 horas para que a rede social comprove a representação legal. Uma das exigências para que o serviço seja retomado no Brasil é que tenha um representante formal, como exige a lei.

Advogados que acompanham as tratativas pelo lado da rede social afirmaram que havia mesmo a expectativa de que o X cumprisse nessa sexta a determinação de Moraes.