Por Redação O Sul | 24 de abril de 2019
Nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) sobre a reforma da Previdência. Com 48 votos a favor e 18 contrários, a maioria dos parlamentares entendeu que a proposta não fere a Constituição, que é o que compete à CCJ analisar.
O mérito do texto só será discutido em uma comissão especial, que deve ser instalada no início de maio. Após, caso for aprovada, a reforma ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
A reunião começou às 14h30 e, no início da sessão, a oposição apresentou série de questões de ordem para adiar a votação do parecer.
Pontos Retirados
Marcelo Freitas (PSL-MG), anunciou a retirada de quatro pontos do seu parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19), para aprovar a Previdência na CCJ.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
Reforma da Previdência
A reforma altera as regras de aposentadoria e é uma das principais apostas do governo de Jair Bolsonaro para equilibrar as contas públicas e recuperar a economia. Porém, a oposição, apoiada por alguns especialistas, afirma que a medida fere os direitos de diversas parcelas da população.
