O Conselho Nacional de Saúde, em nota encaminhada à coluna, informa que sua posição é de repúdio à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, divulgada no domingo (4), de suspender lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que cria o piso salarial nacional da enfermagem. O colegiado do Conselho “reforça o apoio a estes trabalhadores e trabalhadoras da saúde e soma esforços à categoria para que o piso seja efetivado o mais rápido possível”, pontua.
A decisão do ministro atende a um pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), entidade que reúne noventa sindicatos que representam hospitais, clínicas e empresas privadas do setor da saúde e é presidida pelo médico Breno de Figueiredo Monteiro. Em 18 de agosto, o Conselho Nacional de Saúde já havia recomendado ao STF que rejeitasse o pedido da confederação patronal e considerasse a excelência do trabalho da enfermagem brasileira, reconhecida pela Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso.
A lei foi sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro em 5 de agosto e determina que enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês, técnicos de enfermagem devem receber no mínimo R$ 3.325 e auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos R$ 2.375.
“Sempre estivemos ao lado dos trabalhadores e faremos tudo para que o piso salarial nacional seja efetivado o mais rápido possível, porque isso é fazer justiça a esta categoria profissional tão importante para o povo do nosso país”, afirma o presidente do CNS, Fernando Pigatto.
A balela do impacto econômico
O Conselho rebate as dúvidas quanto ao impacto econômico que o novo piso vai criar para estados e municípios: a conselheira nacional de saúde, Shirley Morales, que representa a Federação Nacional dos Enfermeiros no CNS destacou que tal estudo já foi realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese):
“Apresentamos nosso estudo de impacto econômico porque defendemos o debate pautado na discussão cientifica, técnica e na pesquisa, como fizemos durante todo o processo de pandemia”, afirma Shirley. “A gente contesta veementemente essa alegação. Esse estudo foi apresentado no Congresso Nacional, antes mesmo da aprovação do projeto de lei, porque precisávamos saber se haveria condições de ser aplicado o piso e foi verificado que sim.”
A conselheira ainda destaca que a efetivação do piso salarial nacional beneficiará não só os trabalhadores, mas toda a sociedade brasileira. “Isso pode evitar que os profissionais de saúde tenham dois ou três empregos para complementar a renda, o que compromete a saúde física e mental destes trabalhadores, o que leva a ausências no ambiente de trabalho, por motivo de adoecimento ou morte. Quando esses profissionais não estão bem, automaticamente a população acaba sentindo esses reflexos da sobrecarga de trabalho”, completa.
Líder da Bancada da Bala critica decisão de Fachin restringindo decretos sobre armas e munições
A nova e surpreendente decisão do ministro do STF Edson Fachin de suspender decretos do Executivo que flexibilizam o porte de arma e restringir número de armas e munições, mereceu uma manifestação forte do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que criticou a medida:
“É um absurdo, uma aberração. É o Supremo, mais uma vez, não respeitando decisões dos demais Poderes. É uma situação preocupante, que eu vejo como uma interferência e ingerência. A decisão acirra a situação, que já está complicada, entre a corte e o Executivo. Só acaba piorando e vai desgastando ainda mais [a relação]. Desrespeitaram uma decisão legítima, usurpando a competência constitucional de um presidente que foi eleito para isso.”