A comissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou nesta quinta-feira (21) o texto-base da proposição por 23 votos a 11.
A conclusão da votação ainda dependia da análise dos destaques (sugestões pontuais de alteração do texto principal), que não tinha terminado até a última atualização desta reportagem.
Vencida a etapa da comissão, o texto seguirá para o plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado.
A PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça).
O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.
O governo tenta reduzir o montante de precatórios a ser quitado em 2022 para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A intenção é que cada família beneficiária do novo programa receba, pelo menos, R$ 400 por mês no próximo ano.
A aprovação pela comissão do parecer sobre a proposta, de autoria do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), abre espaço orçamentário para bancar o programa sem “furar” o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.
Além de restringir o pagamento de precatórios, a PEC altera a regra de correção do teto de gastos.
Atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. O período considerado é esse porque é o dado disponível no momento em que o governo tem de enviar ao Congresso o projeto de orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA passa a ser apurado entre janeiro e dezembro. Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que o governo propõe limitar a alta dessas despesas pelo mesmo índice.
A mudança parece simples mas, segundo o relator, a alteração na fórmula e o limite de pagamento dos precatórios liberam quase R$ 84 bilhões para despesas em 2022, ano eleitoral. Na prática, o governo conseguiria essa margem para contornar o teto de gastos. Técnicos do Congresso estimam que esse espaço orçamentário pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 95 bilhões.
A proposta de furar o teto para bancar o programa social repercutiu negativamente no mercado.
Discussão
Antes da votação, o relator da matéria disse que cerca de 17 milhões de famílias serão beneficiadas e defendeu que o texto obedece às regras fiscais.
“Nós temos sim a preocupação de fazermos o social, de podermos levar esse auxílio, mas nós temos uma preocupação ainda maior também de continuarmos a obedecer as regras fiscais, porque não adianta aqui sermos irresponsáveis fiscalmente, porque isso irá culminar com uma inflação ainda maior, e nós sabemos que não adianta dar com uma mão e tirar com a outra”, disse Hugo Motta.
Polêmica, a proposta foi alvo de críticas na comissão especial. Parlamentares, principalmente da oposição, afirmam que a mudança é uma forma de dar “calote” no pagamento dos precatórios.
“O que está sendo feito aqui, na verdade, é um calote. Nós vamos dar um calote na dívida dos precatórios no país. Por essa razão, a oposição não pode aceitar a forma açodada e absolutamente inconsequente com que o Governo está conduzindo essa política”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).
Gilson Marques (Novo-SC) criticou as mudanças no parecer, protocolado minutos antes da sessão começar.
“Um tema extremamente complexo de um alto impacto financeiro, social, fiscal. Não é possível, de uma maneira técnica, analisar todos os contextos, impactos e consequências relativos a isso”, disse o parlamentar.
Defensor da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), compareceu por alguns minutos à sessão, mas não quis falar com a imprensa. Em outras ocasiões, ele disse que a PEC é prioridade na Casa.
Nova versão
Motta já havia lido um relatório sobre a matéria há duas semanas. Na oportunidade, o parecer estipulou um limite para despesas com precatórios para cada exercício financeiro, o que, se aprovado, abriria espaço orçamentário de R$ 50 bilhões para bancar o programa sem furar o teto de gastos.
Nesta quinta, ao apresentar a nova versão, Motta disse claramente que a mudança servirá para incluir o Auxílio Brasil nas contas do próximo ano.
“Estamos trazendo correção do teto de gastos de janeiro a dezembro de cada ano, para que a gente consiga, com isso, encontrar a saída do espaço fiscal necessário para cuidarmos de quem mais precisa”, afirmou o relator. Na prática, a mudança na correção monetária do teto de gastos quase dobra a folga fiscal gerada pela PEC dos Precatórios – que passará de R$ 50 bilhões para algo entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões.
Espaço no teto
Até este ano, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. A partir de 2022, a conta passará de R$ 54,7 bilhões para cerca de R$ 90 bilhões, o que, segundo o Poder Executivo, inviabiliza o lançamento do novo programa social.
Por isso, a PEC estipula um teto para gastos com precatórios, abrindo espaço fiscal para bancar o programa. A mudança no período de correção também ajuda abrir mais espaço no orçamento.
Segundo o texto, os precatórios de menor valor terão prioridade de pagamento e os que não forem pagos no exercício previsto em razão do estouro do teto fixado na proposta terão prioridade nos exercícios seguintes.