Geral Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto anti-MST que permite a retirada de invasores mesmo sem ordem judicial
Por Redação O Sul | 11 de dezembro de 2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que “dispõe sobre a retirada de invasores de propriedades privadas”. O texto prevê que proprietários de terras invadidas possam retomá-las “por sua própria força ou utilizar força policial”, independentemente de ordem judicial, “contanto que o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
O fato de um projeto ser aprovado na CCJ permite que o texto seja levado ao plenário da Casa. Favorito para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) já se comprometeu com pautas específicas da Bancada Ruralista, entre elas, as pautas anti-MST.
O projeto era uma prioridade para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) desde o primeiro semestre, quando ocorreu a investida do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que retomou as invasões e disse ter ocupado 24 propriedades no chamado Abril Vermelho. Aliado histórico do PT, o MST voltou a invadir terras no momento em que o governo tentava se aproximar de ruralistas. A relação conflituosa entre o agro e os sem-terra colocou Lula em um ponto de pressão entre a militância de esquerda e a necessidade de ampliar sua base.
O agro ainda tenta atingir o MST por outros meios: parte da lista de prioridades que deve causar embaraço na relação com os governistas, que também apoiam Motta, tramita no Senado, mas ainda pode voltar à Câmara dos Deputados, caso sofra alterações. Entre as medidas, há textos que classificam as invasões de terra como terrorismo, por exemplo. Também há propostas que impedem invasores de serem inscritos em programas de auxílio pagos pelo governo, como o Minha Casa Minha Vida, além de concorrer a cargos públicos e receber créditos rurais.
Para todos os casos, a restrição se aplica aos invasores de terra por oito anos, a contar do momento em que deixem as propriedades ocupadas. Também fica vedada por este prazo a participação no Programa Nacional da Reforma Agrária. A exceção se aplica ao Bolsa Família, que por se tratar de um programa de transferência de renda, será vedado aos invasores apenas durante o tempo em que estiverem em ocupações.
Na CCJ da Câmara ainda há três propostas tramitando que, entre outras medidas, aumentam a pena do crime de invasão de domicílio e criam um cadastro de invasores – pelo texto, “invasores ou ocupantes ilegais” terão registros anotados em seus antecedentes criminais.
“Sempre estivemos juntos nas causas da FPA, entendemos que as pautas defendidas trazem avanços significativos para este país. Os avanços do agro estão por aí e falam mais do que qualquer palavra que eu possa expressar. Precisamos manter uma agenda pelos próximos dois anos de projetos prioritários para a frente. Queremos fortalecer a frente e o agronegócio brasileiro. O que esta Frente defende é bom para o Brasil e terá o nosso irrestrito apoio”, afirmou Motta ao receber o apoio da bancada. As informações são do jornal O Globo.
