O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que, na prática, permite barrar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro Alexandre de Moraes de entrar no país ou até mesmo de deportá-lo. O texto, chancelado por deputados do Partido Republicano do presidente Donald Trump, avança agora para análise do plenário da Casa, também controlada pela legenda.
O colegiado é dominado por republicanos, mas a votação contou com o apoio do democrata Jamie Raskin (Maryland). O projeto é apenas uma das frentes de bolsonaristas e trumpistas nos EUA para desgastar o ministro do Supremo.
Apresentado sob a alcunha de “No Censors on our Shores Act” (“Sem Censuradores No Nosso Território”, em tradução livre), o projeto foi protocolado em setembro do ano passado pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida), ambos republicanos e críticos do Supremo, no contexto da suspensão da rede social X no Brasil por Moraes após a empresa se recusar a cumprir ordens judiciais da Corte.
Eram necessários 23 votos entre os 44 membros – 25 são republicanos e 19 são filiados ao Partido Democrata, de oposição e que é minoria na Casa. O colegiado é presidido pelo republicano Jim Jordan (Ohio), signatário de outro projeto de lei que também tem Moraes na mira, além de parcerias da Justiça Eleitoral brasileira com entidades governamentais americanas como a USAid.
O texto votado no Comitê Judiciário – equivalente à Comissão de Constituição e Justiça no Brasil – torna “inadmissíveis” e sujeitos à deportação “agentes estrangeiros” que venham a infringir o direito de liberdade de expressão por meio de censura a cidadãos dos Estados Unidos em solo americano, e foi celebrado por deputados aliados de Jair Bolsonaro no Brasil.
Em uma dura fala durante a abertura dos trabalhos, Issa não escondeu que o projeto de lei foi apresentado em resposta às decisões do STF no Brasil.
“Agora mesmo, no Brasil – parte dessa legislação surge do exemplo deste país, mas também da União Europeia, Reino Unido e Austrália, os direitos de cidadãos americanos ao acesso a redes públicas como X e Meta tem sido sistematicamente censurados. O motivo dessa lei veio quando Elon Musk se recusou a acatar ordens do Brasil e o X foi derrubado em todo país”, declarou o deputado da Califórnia.
“Meu projeto tem um objetivo simples: dizer [a esses países] vá em frente, ignore a Primeira Emenda em seu próprio país. É seu direito. Se você quiser derrubar X, Meta, Google, a que você quiser, não espere vir aos Estados Unidos com um visa americano. Não espere estar nos EUA e permanecer no país se você for responsável pela extinção da liberdade de expressão”.
No plenário da Câmara, os defensores do projeto precisarão garantir 218 votos – a maioria dos 435 deputados – para que ele se converta em lei. Esse é exatamente o número de parlamentares republicanos na Casa, o que, a princípio, sinaliza caminho aberto para a legislação.
Pouco depois da votação do projeto que almeja barrar Moraes no colegiado da Câmara, o perfil oficial do escritório do Departamento de Estado americano para o Hemisfério Ocidental publicou – também no X – uma referência às decisões do Supremo pela derrubada de perfis e à multa expedida pela Corte às plataformas que descumpriram ordens judiciais.
“Respeito pela soberania é uma via de mão dupla para todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a companhias sediadas no território americano por se recusar a censurar pessoas residentes nos Estados Unidos é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”.
O bloqueio do X foi suspenso um mês depois após a companhia recuar e nomear um representante legal no Brasil, pagar as multas expedidas pelo Supremo e se comprometer a acatar decisões da Justiça. Mas Alexandre de Moraes continuou na mira de trumpistas e bolsonaristas, e o cenário político dos EUA deu uma guinada de 180 graus desde então.
O argumento é que as restrições de perfis por ordem de Moraes em inquéritos como o das milícias digitais já atingiram brasileiros com cidadania americana ou residência fixa nos EUA. O projeto apresentado ontem prevê justamente sanções a autoridades estrangeiras que violem o direito à liberdade de expressão de cidadãos dos Estados Unidos que estejam em solo americano.
A proposta contempla indiretamente casos de brasileiros como Paulo Figueiredo, denunciado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto de Bolsonaro e outras 33 pessoas pela trama golpista, e Rodrigo Constantino. Os dois são cidadãos americanos, têm canais de direita e tiveram suas redes sociais bloqueadas e passaportes cancelados por ordem de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. As informações são do blog da Malu Gaspar, no portal de notícias O Globo.