Uma comissão criada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) composta apenas por mulheres analisou o PL (projeto de lei) em tramitação na Câmara dos Deputados que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro, e emitiu um parecer técnico.
Para a comissão, o PL é inconstitucional, “grosseiro” e “desconexo da realidade”. O parecer deve ser levado a plenário nesta segunda-feira (17) e submetido à votação de 81 conselheiros federais que compõem a OAB. O texto foi feito também em forma de urgência, por causa da celeridade da tramitação na Câmara.
“A proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade pelas violações exaustivamente apontadas, Manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente”, diz o parecer.
O documento diz ainda que a “criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”.
A comissão da OAB também pede, caso o projeto avance no Congresso Nacional, que o tema seja submetido ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de ação de controle de constitucionalidade “a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres”. Caso a proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados, ela irá ao Senado.