O Conselho de Ética Pública da Presidência (CEP) intimou o ex-secretário do Conselho Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, a prestar esclarecimentos sobre ter voltado a atuar como advogado sem antes consultar a Comissão e sem passar por período de quarentena.
É estabelecido por lei que funcionários públicos do governo federal com cargos altos esperem o período de seis meses para poder regressar a trabalhos na esfera privada. Se o profissional quiser voltar antes do tempo estabelecido, é preciso informar o Conselho, que avaliará se não há conflitos de interesses. Em situações em que o órgão determine a necessidade da quarentena por um semestre, a autoridade recebe salário compensatório por esse tempo.
Como Botelho não consultou o CEP antes de voltar à ativa profissional, em reunião ordinária na última quarta-feira (4), o Colegiado entendeu que era necessário ouvir a ex-autoridade.
Augusto de Arruda Botelho foi secretário Nacional de Justiça durante a gestão do ministro Flávio Dino.
Arruda Botelho teve a exoneração do Ministério da Justiça publicada em 1º de fevereiro. Em 19 de junho, menos de seis meses depois, portanto, ele foi incluído na equipe que defende o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em tramitação no STF.
Por meio dessa ADPF, o instituto pediu a proibição de municípios brasileiros recorrerem à justiça em outros países. A ação cita a atuação de cidades brasileiras em ações judiciais em países como Estados Unidos, Holanda e Alemanha, referentes aos desastres de Mariana e Brumadinho.
O relator da ação no Supremo é o ministro Flávio Dino, ex-chefe de Augusto de Arruda Botelho. O ministro assumiu a relatoria em 18 de junho, após o ministro Cristiano Zanin se declarar impedido de julgar o caso, por ter advogado em temas relacionados antes de assumir a cadeira no STF. Botelho entrou na defesa do Ibram um dia depois de Dino se tornar relator, embora tenha sido contratado pelo instituto antes de o ministro assumir a condução do processo.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, Botelho afirma que não recebeu a intimação, mas, assim que recebê-la, responderá “prontamente à Comissão elucidando quaisquer dúvidas que este importante órgão possa ter”. O ex-secretário de Justiça afirma ainda que não há conflitos de interesses no processo em que trabalha.
“Esclareço ainda estar absolutamente seguro de que não há conflito de interesses entre a causa que atuo perante o Supremo Tribunal Federal e o cargo que tive no Poder Executivo. As situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo estão expressamente previstas no artigo 6º da Lei 12.813/2013 e caso concreto em que atuo na condição de advogado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na referida Lei”, finaliza.