Por Redação O Sul | 23 de abril de 2025
O presidente da Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), apresentou nessa quarta-feira (23) um projeto de lei sobre mecanismos de controle, transparência e proteção para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto pretende endurecer critérios para garantir clareza na destinação dos recursos públicos e a segurança dos beneficiários.
Uma das principais mudanças é a rastreabilidade digital de documentos e a definição de multa de até 50 mil por beneficiário lesado.
Conforme o rito tradicional, o texto ainda precisa passar por comissões temáticas antes de ser levado a plenário.
A urgência da matéria ganhou força após a deflagração da Operação “Sem Desconto”, nessa quarta. A ação foi conduzida pela Polícia Federal (PF) e revelou um esquema bilionário de fraudes envolvendo o órgão, com desvio estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Após a denúncia, o presidente Lula (PT) demitiu o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. O temor é de que o escândalo se alastre e possa afetar a imagem do governo.
“Não podemos estar aqui para fazer juízo de valor, mas é um tema de extrema gravidade, que vem acontecendo no Brasil há muito tempo. O grande prejudicado é o idoso menos favorecido, que não sabe nem de onde veio esse desconto”, afirmou o presidente da comissão.
O deputado Carneiros disse ainda que o ministro da Previdência Social do Brasil, Carlos Lupi, confirmou presença em uma audiência na Comissão de Previdência na próxima terça-feira (29).
Veja as mudanças propostas no texto:
* Exigência de autorização expressa, individual, específica e digitalmente rastreável por parte do beneficiário e a exigência da emissão imediata de um comprovante digital ou impresso disponível para o beneficiário;
Atualmente, no Brasil, a autorização é feita com assinatura eletrônica avançada e biometria, mas sem rastreabilidade digital.
* Criação do Sistema Nacional de Autorização Consignável (SINACON), ferramenta tecnológica de controle, transparência e proteção do segurado;
A legislação atual não estipula um órgão específico para a alocação dos registros internos. Os documentos ficam mantidos pela Dataprev/INSS, sem a padronização e sem um comprovante de fácil acesso ao segurado.
* Proibição de convênios automáticos e genéricos com entidades de classe ou associações que não apresentem respaldo expresso e validado pelo segurado;
As normas atuais determinam a permissão de para Acordos de Cooperação Técnica genéricos com entidades habilitadas sem a exigência de validação periódica.
* Responsabilização civil e administrativa rigorosa das entidades que realizarem descontos indevidos, com previsão de multa de até R$ 50 mil por beneficiário lesado e a devolução em dobro dos valores.
A lei previdenciária não prevê multa administrativa específica, somente possibilita a extinção de um contrato ou acordo técnico e a suspensão de novos descontos até a implantação de biometria.
