Por Redação O Sul | 18 de dezembro de 2024
Projeto de lei segue para análise do plenário
Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MTAvançou, no Senado, o PL (Projeto de Lei) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
