A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (04), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do SUS (Sistema Único de Saúde). A medida deve ser analisada pelo plenário ainda nesta semana e ficará pronta para promulgação.
A proposta fixa a remuneração mínima desses profissionais em dois salários mínimos, valor equivalente a R$ 2.424 neste ano. O custo deverá ser pago pela União, que precisará incluir as despesas no Orçamento e repassar o valor para Estados e municípios.
O impacto é calculado em R$ 3,7 bilhões por ano para os cofres federais. Atualmente, o governo repassa R$ 1,19 bilhão a Estados e municípios para reforçar o pagamento dos agentes comunitários, valor equivalente a 1,4 do salário mínimo. Com a PEC, somente parcelas extras, como vantagens, auxílios e gratificações, ficarão a cargo dos Estados e municípios.
Os recursos não entrarão no cálculo do limite das despesas com pessoal, conforme a proposta aprovada. Na prática, a União, os Estados e os municípios poderão pagar o novo piso driblando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que vincula porcentuais à arrecadação. Os governos regionais não podem gastar mais de 60% da receita corrente líquida com o pagamento de funcionários. Para a União, o limite é de 50%.
O Senado fez apenas uma alteração no texto, estabelecendo que a PEC entrará em vigor assim que for promulgada, para deixar claro que o governo federal deverá cumprir os repasses a partir deste ano, assim como o pagamento feito pelos Estados e municípios.
Os projetos patrocinados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e pelo Congresso que aumentam despesas representam uma bomba fiscal de aproximadamente R$ 25,5 bilhões ainda neste ano, pressionando novamente o teto de gastos. A exclusão do piso dos agentes comunitários do teto entrou no radar dos parlamentares, mas não foi incluída no texto da CCJ.