Política Avança no Senado o projeto que favorece políticos inelegíveis
Por Redação O Sul | 22 de agosto de 2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (21) um projeto de lei que reduz o prazo de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa. O texto é um dos projetos que faz parte da chamada “minirreforma eleitoral” e é relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que deu parecer favorável. A votação aconteceu de forma simbólica, sem registro nominal dos votantes. Senadores que vão do PL ao PT discursaram favoráveis ao texto durante a reunião da CCJ.
De acordo com a iniciativa, o período de inelegibilidade continua sendo de oito anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas.
Na mesma sessão, a CCJ aprovou um requerimento de urgência para fazer com que o texto seja votado diretamente em plenário. A solicitação ainda precisa ser analisada pelo Senado. Caso não haja mudanças no texto na fase de análise pelo plenário, a iniciativa passa para a sanção ou veto presidencial.
O relator manteve o texto aprovado pela Câmara no ano passado e só fez ajustes de redação, sem alterar o mérito. A análise acontece uma semana depois de o Senado aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia.
“A legislação de vigência enseja, portanto, períodos diferentes de inelegibilidade, a depender do momento da perda do mandato. Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de 8 anos ou até mesmo por 15 anos, a depender do caso”, justifica Weverton em seu relatório.
Veja os principais pontos:
O projeto reduz a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem. Esse prazo continua sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do momento da condenação e não depois do cumprimento da pena.
A iniciativa também estabelece um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade.
A iniciativa ainda determina que é preciso comprovar o dolo quando o político comete atos de improbidade.
O texto também amplia de quatro para seis meses o período de desincompatibilização de candidatos que são integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, militares e policiais.
As mudanças têm o potencial de beneficiar o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai da deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto. Também seriam afetados os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ), José Roberto Arruda (DF) e Paulo Maluf (SP), de acordo com advogados eleitorais e especialistas da área consultados. No caso de Garotinho, ele é candidato a vereador nas eleições deste ano e já teve a elegibilidade de volta após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin.
Hoje, políticos enquadrados por crimes comuns ficam inelegíveis durante o cumprimento da pena e por mais oito anos seguintes. Além de determinar a antecipação da contagem desse prazo, o projeto limita a 12 anos o prazo máximo que a sanção pode ser aplicada, mesmo nos casos em que houver mais de uma condenação.
O projeto é criticado por setores da sociedade. A Associação Brasileira de Eleitoralistas, que tem entre seus membros o advogado Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, divulgou nota em que avalia que o texto “atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político”.
“A inelegibilidade por oito anos incidiria apenas após a condenação por órgão colegiado. Dessa forma, o projeto reduz drasticamente o prazo de inelegibilidade de condenados por crimes gravíssimos – como homicídios, estupros, tráfico de drogas, organização criminosa, entre outros crimes hediondos. Em alguns casos, indivíduos condenados por tais crimes nem mesmo ficariam inelegíveis, pois ao contar o prazo de 8 anos da condenação por órgão colegiado, e não do término da pena, esses indivíduos, ao término da pena, já teriam cumprido o prazo de inelegibilidade”, se queixa a associação.
O relator respondeu as críticas logo após o projeto ser aprovado pela CCJ.
“Esse projeto que acabou de ser aprovado corrige uma pequena distorção de um projeto que nós aprovamos chamado Lei da Ficha Limpa lá atrás. Inclusive Marlon Reis, que é ex-juiz e hoje está na advocacia, lutou, foi o protagonista desse projeto e todos estivemos aqui apoiando ele (Lei da Ficha Limpa) e somos submetidos a ele, tanto que para estar aqui no mandato, para ser candidato, tem que ser Ficha Limpa”, disse o pedetista.
“Às vezes por um erro técnico, da administração, porque quem paga o erro não é contador, não é o advogado, é o ex-prefeito, é o ex-gestor, ele, muita das vezes por uma prestação de contas errada, é condenado em órgão colegiado simplesmente à morte cívica e política dele e isso não dá. É hipocrisia falar em pena perpétua para quem cometeu qualquer tipo de erro no Brasil”, continuou Weverton.
