A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa irregularidades de partidos, chamada de “PEC da Anistia”, adiou nesta terça-feira (26) a votação do parecer do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
É a terceira vez que a análise do documento é adiada. Nas duas últimas semanas, deputados que integram a comissão pediram vista do relatório, ou seja, mais tempo para analisar o texto.
Em maio, a PEC da Anistia foi votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Na CCJ, os deputados analisaram somente se o texto estava de acordo com a Constituição.
Na comissão especial, discutem o conteúdo da proposta. Se aprovado pela comissão especial, o texto irá ao plenário da Câmara, onde precisa ter do aval de pelo menos 308 votos em dois turnos.
Nesta terça-feira (26), deputados do PSOL e do PT pediram mais tempo para apresentarem novas sugestões à PEC. Uma nova sessão foi convocada para esta quarta-feira (27).
Para o deputado Guilherme Boulos (PSol-SP), a PEC cria “uma cultura de impunidade”. “Eu queria reforçar o apelo para que não se vote hoje a PEC 9, para que se faça um debate mais amplo com a sociedade, porque essa anistia é péssima para a democratização dos espaços de Poder e, particularmente, do Parlamento no Brasil”, afirmou.
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) declarou que o partido tem sugestões sobre o percentual mínimo sobre candidaturas negras. “O nobre relator tem sido bastante tolerante com as sugestões, mudando o relatório, aperfeiçoando cada vez mais. Tanto é que já está “mínimo de 20%” em relação aos negros. [Gostaria de pedir] que desse mais um tempo para que pudéssemos conversar com o relator para aperfeiçoar o texto. Nós da bancada do PT temos alguns destaques, inclusive. Um dos destaques é o mínimo de 30% para os negros”, disse.
Candidaturas negras
Nesta semana, o relator apresentou uma nova versão do parecer final, que traz a inclusão da expressão “no mínimo” no trecho em que exige que partidos repassem 20% dos recursos para campanhas a candidaturas negras.
Atualmente, a Constituição não trata sobre repasses a candidaturas negras, mas um entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) prevê que os recursos devem ser proporcionais ao número de candidatos pretos e pardos.
No ano passado, por exemplo, foram pouco mais de 50% de candidatos negros. Logo, os partidos tiveram que repassar pouco mais da metade dos recursos a essas candidaturas.
O relator Antonio Carlos Rodrigues ainda retirou do seu parecer um dispositivo que determinava que os valores repassados às campanhas de candidatas negras seriam computados para o cumprimento da cota de raça e para o cumprimento da cota de sexo. Dessa forma, um mesmo recurso poderia ser utilizado para duas cotas: de mulheres e de negros.
Agora, segundo o relatório, uma lei deverá definir os critérios de identificação de candidaturas pretas e pardas para a distribuição de recursos.