A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a abertura de um novo prazo para o recadastramento de armas de fogo de uso permitido ou restrito junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, por tramitar em caráter conclusivo, a previsão inicial é de que ele não passe pelo plenário da Câmara, sendo enviado diretamente para apreciação no Senado.
De acordo com o texto, um substitutivo elaborado pelo relator e deputado federal Marx Beltrão (PP-AL) para o PL 1.266/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), quem comprou armas de fogo de uso permitido ou restrito entre 7 de maio de 2019 e 21 de julho de 2023 poderá fazer o recadastramento em até seis meses, a partir da publicação da lei.
“O substitutivo se aplica melhor ao caso, em função de o governo ter editado novas regras”, avaliou Beltrão. “Assim, conseguiremos proteger quem foi surpreendido com uma sucessão de normas supervenientes.”
Segundo o parlamentar Pollon, “muitos cidadãos não conseguiram agendar a apresentação do armamento restrito” devido ao prazo estabelecido anteriormente, que se encerrou no dia 3 de maio de 2023.
“A ideia é evitar que milhares sejam colocados na ilegalidade”, acrescentou.
Também no ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto que mirava a restrição na circulação e acesso a armas no Brasil. Entre as principais mudanças aprovadas na época, foram aprovadas reduções no limite de armas e munições para diferentes categorias, além da criação de “níveis” para os atiradores desportivos.
A responsabilidade de fiscalização e munição dos artefatos também foi realocada do Exército para a Polícia Federal.