O CGSN (Comitê Gestou do Simples Nacional) aprovou em reunião virtual concluída na tarde desta quarta-feira (11), 11/12, a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019.
A revogação se deu acompanhada da aprovação da Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina à sua Secretaria Executiva a proposição e formalização de critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações permitidas ao MEI, assim como determina a revisão completa de atividades que podem fazer parte do regime.
A proposta do comitê é que sejam estabelecidos critérios mais claros para definição das ocupações do MEI, em um novo rito que contará com uma ampliação da participação das entidades representativas dessas atividades.
A Recomendação nº 8 e a Resolução nº 151 já foram encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.