Por Redação O Sul | 4 de setembro de 2018
O programa Compensa-RS, que permite o encontro de contas de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios do Estado, autarquias e fundações, teve confirmada a legalidade do índice de compensação de até 85%. Conforme o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a prática está de acordo com o texto constitucional.
