Por Redação O Sul | 28 de agosto de 2024
O Congresso Nacional convocou uma sessão conjunta para esta quinta-feira (29), às 11h, com todos os deputados e senadores. A expectativa é que sejam votadas novas regras para a operacionalização das emendas parlamentares ao Orçamento. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), têm discutido com o governo uma proposta para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Legislativo dê transparência e rastreabilidade aos repasses desses recursos.
Lira e Pacheco se reuniram para tratar do assunto na manhã de terça-feira (27). No mesmo dia, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Casa, Odair Cunha (MG), se encontraram com Lira para discutir a proposta. Nessa quarta (28), Guimarães foi a uma reunião do Palácio do Planalto sobre o assunto, da qual participaram também o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e outras lideranças do Congresso.
Enquanto isso, as chamadas emendas impositivas continuam suspensas por decisão do ministro Flávio Dino, STF, que foi referendada pelo plenário da Corte por unanimidade.
No caso das emendas propostas por comissões temáticas do Congresso, a nota conjunta divulgada pelos três Poderes diz que “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
A cúpula do Congresso, contudo, estuda formas de não perder tanto poder sobre as verbas de emendas de comissão. Uma das ideias é que os líderes dos partidos assinem as emendas e negociem com o governo o destino dos recursos. A dúvida, contudo, é se o STF e o Executivo aceitarão que os autores individuais das emendas de comissão não sejam identificados.
As emendas de comissão são operadas hoje na mesma lógica do antigo orçamento secreto, esquema revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo e declarado inconstitucional pelo Supremo. Não é possível identificar o parlamentar que indicou a verba, e a negociação é usada por quem comanda o Congresso para manter seu poder político. Essa “moeda de troca” é apontada como crucial para Lira, por exemplo, articular sua sucessão.
Lira tem dito a interlocutores que não houve “vitoriosos nem derrotados” no pacto entre Congresso, STF e Planalto sobre as emendas. A avaliação feita pelo presidente da Câmara a aliados é que todos atingiram seu objetivo: o Judiciário garantirá mais transparência das emendas; o Congresso manterá o volume atual de recursos e a impositividade das emendas individuais e de bancada estadual; e o governo conseguiu uma trava para evitar que as emendas cresçam de forma desproporcional no Orçamento.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
No caso das “emendas pix”, o Congresso definirá o “objeto”, ou seja, para qual obra ou política pública as verbas foram usadas, o que hoje não fica claro. Batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, as “emendas pix” são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios, o que agrada a deputados do chamado “baixo clero”. Na avaliação da cúpula da Câmara, o acordo “institucionalizou” a modalidade, que corria o risco de ser até mesmo extinta.
Em relação às emendas de bancada, a nota conjunta dos três Poderes diz que “serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”. Há resistência entre parlamentares, contudo, a enviar esses recursos apenas para projetos estruturantes. Há uma avaliação de que outros pleitos das prefeituras podem ficar prejudicados.
Também há negociação sobre o valor das emendas. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da lei do arcabouço, por exemplo, defende vincular o crescimento das emendas ao teto de 2,5% acima da inflação fixado na regra fiscal para o aumento das despesas do governo.
