Política Congresso Nacional bate recorde de emendas constitucionais neste ano
Por Redação O Sul | 28 de dezembro de 2022
A legislatura atual (2019-2022) promulgou, ao todo, 29 emendas
Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilO Congresso Nacional promulgou 14 emendas constitucionais ao longo de 2022. O número é recorde para um único ano desde 1988, quando nasceu a atual Constituição Federal.
A legislatura atual (2019-2022) promulgou, ao todo, 29 emendas, o equivalente a 22,6% de todas as matérias do tipo. O número de promulgações em 2022 é quase o dobro do ano recordista anterior (2014), com oito.
Além desses dois anos recordes, em apenas cinco outros anos houve pelo menos seis promulgações, e dois deles também integram a legislatura atual. A única exceção é o ano de 2020, primeiro da pandemia de Covid-19.
A Constituição foi modificada 140 vezes desde 1988. Além das 128 emendas regulares, há as seis emendas aprovadas durante a revisão de 1994 (quando se adotou um procedimento simplificado) e seis tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados pelo Congresso com quórum de emenda constitucional e, por isso, têm a mesma força.
As emendas promulgadas neste ano tratam de assuntos diversos: desde regras eleitorais, passando por temas como tributação, direito trabalhista, entre outros.
As de maior repercussão foram as PECs (propostas de emenda à Constituição) aprovadas que trataram do orçamento, como a PEC do Estouro e a PEC dos Benefícios — também conhecida como PEC Kamikaze, aprovada antes das eleições. Ambas foram aprovadas com votos de governistas e da oposição.
Promulgada em 14 de julho, a PEC dos Benefícios possibilitou ao governo gastar fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, reforçar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e incentivar a redução de tributos do etanol.
Dos R$ 41,25 bilhões, estavam previstos R$ 26 bilhões para ampliar o Auxílio Brasil, que passou a ter valor mínimo de R$ 600 para cada família, e R$ 1,05 bilhão para o Auxílio Gás. O restante do montante foi alocado para a criação de subsídios a caminhoneiros e taxistas, entre outras medidas.
Com a aprovação e promulgação, o Auxílio Brasil, no valor mínimo de R$ 600, começou a ser pago aos beneficiários em agosto.
Para que o valor continuasse a ser pago no primeiro ano do novo governo, o Congresso articulou a aprovação de uma nova emenda para manter o auxílio de R$ 600, a PEC do Estouro.
O Congresso promulgou essa proposta no dia 21 deste mês. O texto determinou a expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões. O prazo de vigência dessa regra extraordinária, porém, foi reduzido de dois para um ano.
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