Por Redação O Sul | 27 de fevereiro de 2025
As Casas informaram que elaboraram um Plano de Trabalho para garantir maior transparência
Foto: DivulgaçãoO Senado e a Câmara dos Deputados enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento no qual se comprometem a identificar e individualizar os autores de emendas parlamentares com o objetivo de destravar a liberação dos recursos. As Casas apresentaram planos que, na prática, poderão oferecer transparências às modalidades de emenda que não são individuais, como a de comissão e a de bancada.
No caso das emendas de comissão, a forma como é indicada atualmente impede saber quem é o real padrinho do repasse. Nas plataformas de transparência, a emenda fica registrada apenas como “RP-8 – emenda de comissão”, e os cidadãos e órgãos de controle não conseguem saber qual foi o parlamentar que pediu a indicação. Agora, as Casas garantem que o nome do parlamentar autor da indicação, ou que a solicitou, estará no Portal da Transparência.
Em relação aos restos a pagar de emendas de comissão de 2023 e anos anteriores, os parlamentares vão fazer o registro de apoio por um site do Congresso Nacional.
O documento enviado ao Supremo informa que para o exercício de 2025, em relação às emendas de comissão, de bancada e Pix (que são assim chamadas porque caem direto na conta do beneficiário), haverá deliberação nas respectivas bancadas e comissões, sempre contendo registro detalhado em ata, com identificação nominal do parlamentar solicitante ou autor da proposta.
As Casas informaram que elaboraram um Plano de Trabalho para aprimorar a interface entre os sistemas e garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Segundo o Senado e a Câmara, “o sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares será aprimorado para atender ao padrão de dados estruturados adotado pelo Portal da Transparência”.
O Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) viveram uma disputa em torno das emendas parlamentares durante todo o segundo semestre de 2024. O pagamento de boa parte das verbas ficou suspenso durante meses, por decisão do ministro Flávio Dino, que considerava que os critérios de transparência não estavam sendo cumpridos.
No fim do ano, após a aprovação de um projeto com novas regras, Dino liberou o pagamento, mas exigiu novos requisitos, o que irritou o Legislativo. Além disso, o ministro depois ainda suspendeu a indicação de quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão indicadas por deputados federais e senadores.
A pedido do ministro Flávio Dino, foi marcado para esta sexta-feira (28) o início do julgamento sobre a decisão em que ele homologou o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
A decisão do ministro está valendo, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. A sessão virtual sobre o tema está marcada para começar nesta sexta-feira e terminar às 23h59min da próxima quarta-feira (5).
O compromisso do Congresso foi enviado na terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas. Na mesma decisão, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
