Por Redação O Sul | 30 de outubro de 2018
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) precisará conseguir a aprovação do Congresso Nacional para cumprir parte de suas principais promessas de campanha, como flexibilizar a posse de armas de fogo, reduzir o número de ministérios e privatizar estatais. A eleição de 2018 deu uma bancada forte para Bolsonaro na Câmara dos Deputados. O partido dele, o PSL, elegeu 52 deputados – a segunda maior da Câmara. O DEM, legenda que tem se mostrado mais próxima do presidente eleito e que deve comandar a Casa Civil com Onyx Lorenzoni, terá 43.
Juntas, as duas legendas somam 95 deputados, ou 19% da Casa. Por outro lado, 148 deputados de 8 partidos devem fazer oposição ao presidente – entre eles o PT, que elegeu a maior bancada: 56. No Senado, o PSL elegeu 4 e o DEM, 6. Juntos, têm 10 senadores, 12% do total. Além da composição do Congresso, a distribuição de cargos no Executivo também é uma das formas usadas para consolidar a base de apoio de governo. Porém, durante a campanha, Bolsonaro repetiu diversas vezes que não trocaria a concessão de cargos no governo por apoio político.
Principais promessas
Flexibilização das regras para posse e porte de armas de fogo – Na campanha, Bolsonaro prometeu “reformular” o Estatuto do Desarmamento, que estabelece regras para posse e porte de armas no país. “Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiro”, diz o plano de governo do presidente eleito.
Bolsonaro não detalhou o que pretende mudar na lei. Mas, para fazê-lo, precisará da aprovação de um projeto de lei no Legislativo. No ano passado, alguns projetos que flexibilizam o estatuto do desarmamento avançaram no Congresso. Um dos que tramitam na Câmara é o 3.722/2012 do deputado Peninha (MDB-SC), que foi reeleito. No Senado, o projeto de lei 378/2017, de Wilder Morais (DEM-GO), que não se reelegeu, está pronto para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Redução da maioridade penal – O programa de governo de Bolsonaro prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na campanha, o então candidato admitiu a possibilidade de reduzir para 17 anos. Nos dois casos, é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige o apoio de 3/5 dos parlamentares – tanto na Câmara como no Senado, e em duas votações. Uma PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos em caso de crime hediondo foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2015. Desde então, está parada no Senado.
Saídas de presos – Bolsonaro prometeu, durante a campanha, acabar com as saídas temporárias de presos e com as progressões de pena. “O ser humano só respeita o que ele teme. E nós temos que mostrar para o ser humano que, se ele cometer um crime, ele vai pagar e, no que depender de mim também e do Parlamento, obviamente, não teremos progressão de pena, muito menos ‘saidões'”, afirmou, em 13 de outubro, no Rio de Janeiro. Para extinguir os benefícios, Bolsonaro teria de alterar a Lei de Execuções Penais, o que depende da aprovação do Congresso.
Privatização de estatais – Bolsonaro propôs privatizar estatais, sem definir quais. Os Correios podem ser vendidos, mas estão fora da lista das empresas que ele considera “estratégicas”. São elas: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, o “miolo” da Petrobras e a parte de geração de energia do setor elétrico. O presidente eleito também indicou que pretende manter alguma influência sobre as companhias que forem vendidas, por meio da golden share – um tipo de ação que dá poder de veto ao governo. “De aproximadamente 150 estatais, no primeiro ano, no mínimo 50, ou nós privatizamos ou extinguimos”, postou, em 7 de outubro, no Facebook.
Para conseguir fazer as privatizações, Bolsonaro precisa do aval do conselho de administração das companhias e do Congresso. Em junho, o ministro do Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. O ministro considerou que, para cada estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele, cada estatal precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta. A decisão liminar, proferida de forma individual, poderá ser revertida pelo plenário do STF, formado por 11 ministros, mas não há previsão de quando o tema poderá ser analisado no plenário da Corte.
