Por Redação O Sul | 4 de junho de 2015
O governo do Estado apresentou, na quarta-feira (3), uma série de projetos que complementam para tentar enfrentar as dificuldades financeiras dos cofres públicos. No total, são 14 medidas no pacotaço. Dessas, 11 serão apreciadas pelo Legislativo na forma de projeto de lei ou emenda constitucional.
Três propostas são decretos do Executivo, configurando-se como medidas administrativas voltadas à economia de recursos, como o contingenciamento dos cargos em comissão em 35%, a divulgação nominal da remuneração dos servidores do Executivo e a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação direta do Estado com o credor, com desconto de 40% no valor.
Ao entregar as proposições na Assembleia Legislativa, o governador José Ivo Sartori, acompanhado de secretários e deputados, afirmou que os projetos são “parte da caminhada da mudança estrutural do Estado”.
“É mais uma fase de muitas outras que virão. E eu repito o que tenho dito: não é obra para um homem só, nem para um governo só. Mas nós precisamos fazer a nossa parte, plantar ao menos uma semente de mudança.”
Confira algumas propostas apresentadas:
Projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: Propõe normas para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para os Poderes.
Projeto de revisão nos benefícios fiscais: Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. A previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de 300 milhões de reais por ano.
Projeto de mudança nas alíquotas de ITCD: No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais 43,9 milhões de reais por ano.
Projeto de incorporação de função gratificada: Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a publicação da lei.
Emenda à Constituição – Licença Capacitação: Propõe a transformação da licença prêmio em licença capacitação profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo.
Projeto que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios: Propõe a criação do órgão, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
Projeto que cria a Banrisul Seguradora: Proposta que prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização no RS.
Projeto de revisão de fundos: Extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais. Permite que os saldos não utilizados revertam ao Tesouro do RS.
Projeto que cria o Corpo Voluntário de Militares Inativos: Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que eles possam trabalhar no videomonitoramento, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
Projeto que altera os critérios para promoção de oficiais da BM (Brigada Militar): Propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais.
