Por Redação O Sul | 26 de dezembro de 2019
Dias Toffoli, que preside o STF e o CNJ, determinou a criação do grupo.
Foto: Nelson Jr./SCO/STFO presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (26) a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24).
Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começará a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais. Dessa forma, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso. O juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.
Após a sanção, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) afirmou que criação do juiz das garantias é inconstitucional e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma.
