Por Redação O Sul | 9 de janeiro de 2024
A lei sobre trabalhadores contratados ou transferidos para o exterior deve ser aplicada quando brasileiros prestam serviços a bordo de navios e cruzeiros de bandeira estrangeira, tanto em percursos em águas nacionais como internacionais. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que escolheu pela incidência da legislação brasileira quando for a norma mais favorável.
A decisão consta de acórdão publicado no dia 7 de dezembro, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista nacional. O redator, ministro Cláudio Brandão, validou a incidência da Lei 7.064/1982 aos casos de pessoas recrutadas no Brasil para trabalharem embarcados.
Em seu voto, o ministro frisou que a Lei do Pavilhão ou da bandeira do navio – segundo a qual a lei aplicável às relações é a do país da bandeira da embarcação – não incide nesses casos. A decisão foi tomada em caso envolvendo um cruzeiro italiano.
Na avaliação do magistrado, “deve-se aplicar a legislação trabalhista de acordo com a norma mais favorável ao empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior”. “Quando, no direito interno, houver norma mais benéfica, o direito internacional cede-lhe passagem”, ponderou.
Segundo o ministro, nos casos de contratação para trabalho a bordo de um cruzeiro confunde-se o início do contrato com o início de sua execução.
“Ele é celebrado quando as condições pactuadas são aceitas e, considera-se “no lugar em que foi proposto”, isto é, inequivocamente em território brasileiro. Aqui foram pactuadas as condições, por meio da proposta, e manifestada a concordância, por meio da aceitação”, indicou.
O magistrado evocou a Constituição da Organização Internacional do Trabalho que, em sua avaliação, “estabelece inequívoca cláusula de barreira” à aplicação do direito internacional e, ao mesmo tempo, a prevalência do direito interno, quando mais favorável.
“[A lei 7.064/1982] assegura a prevalência da legislação brasileira, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, quando se tratar dos direitos nela expressamente previstos e no que diz respeito à proteção ao trabalho, quando mais favorável do que a legislação territorial”, anotou.
Os advogados Denise Arantes e Nuredin Ahmad Allan, que atuaram na ação representando trabalhadores, ressaltaram que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho é “muito importante para a classe que atua em navios”.
