A Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Pelotas lançou edital tornando pública a abertura do prazo de 30 dias para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social, para cadastramento na Vara Regional de Execução Criminal de Pelotas. O objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.