Por Redação O Sul | 20 de julho de 2024
O projeto de regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/2024) aprovado pela Câmara dos Deputados, e em exame pelo Senado, não amarrou bem um ponto fundamental das mudanças – a de que não resultariam em carga de impostos superior a 26,5%. Os deputados criaram para isso uma trava frouxa, dando ao Executivo a incumbência de enviar um projeto de lei para fazer as adequações necessárias se a carga total se desviasse do objetivo, em 2031. O dispositivo não estabelece que os impostos serão reduzidos se subirem acima dos 26,5%, apenas que o Congresso examinará esse assunto em 7 anos.
Houve uma corrida esperada de lobbies e setores em busca de vantagens especiais nas votações da regulamentação. Várias delas foram aprovadas, piorando o projeto, ainda que nem de longe desfigurando a mais importante mudança nos tributos desde a ditadura militar e uma transformação quase tão fundamental para a economia como foi a derrota da inflação pelo Plano Real. As principais modificações foram a inclusão de carnes, queijos, sal e farinhas na cesta básica, isenta de impostos, a migração da maior parte dos medicamentos para zero ou a faixa de desconto de 60% e a ampliação do
cashback para 100% nas contas de luz, água, gás e esgoto.
Os cálculos sobre o quanto elas adicionarão à alíquota de referência do IVA dual não estão concluídos, mas é praticamente certo que ultrapassarão 27%, colocando o Brasil numa ingrata liderança, como o país que mais cobra tributos sobre consumo do mundo. Um dos motivos é que nas mudanças feitas na votação nenhum dos setores econômicos piorou em relação ao projeto original, e vários deles melhoraram de posição, tornando a conta final, a ser repartida por todos, mais alta e desigual.
Caberá ao Senado corrigir distorções. Os senadores conhecem a posição do governo que, a esta altura, se empenhará em fechar os espaços abertos para aumento da carga deixados por uma trava incerta e frouxa. O principal formulador da reforma, Bernard Appy, secretário para o assunto no Ministério da Fazenda, tem a avaliação correta. A aprovação de uma trava indica uma preocupação legítima, trata-se agora de aprimorá-la. A ideia é tentar definir no Senado que medidas seriam tomadas para reverter eventuais desvios da tributação.
Com a definição aprovada sobre o que fazer em tais casos, e opções para reequilibrar o IVA, consumidores e empresas não precisariam esperar a aprovação duvidosa de um texto pelo Congresso em 2031. A especificação dos procedimentos funcionaria na prática como um gatilho, a ser acionado a todo momento necessário, sem a necessidade de aguardar-se revisões quinquenais, a partir do momento, porém, em que a reforma estivesse plenamente em vigor, passada a fase de transição, em 2033. A fase de adaptação começa em 2026, com IVA de 1%, segue em 2027 com a extinção dos tributos federais PIS-Cofins e entrada em cena da Contribuição sobre Bens e Serviços, até 2033, quando todos os tributos do velho sistema darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços e ao CBS, que compõem o IVA dual.
Os deputados atenderam a pleitos de grupos sem preocupação de avaliar o efeito do que foi aprovado no resultado final. Como a transição é longa, aprovaram tudo que julgaram conveniente, para um acerto de contas na próxima década, quando passariam a examinar um projeto de readequação que pode ou não ser aprovado.
Com exceção da trava, o governo não parece decidido a brigar por muito mais coisas no Senado. Os senadores em tese poderiam reverter a inclusão das carnes na cesta básica e voltar ao cashback, mais justo e menos regressivo. No entanto, a oposição e o próprio presidente Lula defenderam a inclusão, o que a torna politicamente quase irreversível. Mas ainda é possível melhorar o que saiu das mãos dos deputados. É o caso da introdução das armas no capítulo do Imposto Seletivo. Ficaram fora e serão agraciadas com uma redução de tributos a 26,5%, menos da metade do que pagam hoje.
Da mesma forma, há detalhes nas cerca de 600 páginas da regulamentação onde se escondem armadilhas. Não bastasse a manutenção de privilégios tributários até 2073, pelos quais o país renuncia a R$ 25 bilhões de receitas por ano, deputados incluíram abatimento de dois terços do IBS para os fabricantes de bens de informática no âmbito de um terceiro crédito presumido (renúncia fiscal) e não previsto para bens industriais. Cabe aos senadores a complexa tarefa de revisão minuciosa de todo o texto aprovado para eliminar adendos de última hora que trazem vantagens indevidas a segmentos específicos.
Na reta final da reforma, é essencial que o Congresso delimite da forma mais precisa possível os mecanismos da barreira que impeça a elevação do montante de tributos acima de 26,5% e evite que o Brasil suba ao pódio como campeão mundial de impostos sobre o consumo. (Opinião/Valor Econômico)
