Economia Corte de gastos: Imposto de Renda, salário mínimo, militares, Benefício de Prestação Continuada; veja ponto a ponto o pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda
Por Redação O Sul | 28 de novembro de 2024
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi à TV antecipar as medidas de corte de gastos. Em sete minutos, falou em limitar emendas, “corrigir” super-salários e fazer “mudanças justas” para militares. O ministro evitou entrar em detalhes em uma série de ações que vem sendo discutida há semanas.
O governo vai mudar mais uma vez a regra do reajuste do salário mínimo. O objetivo agora é adequá-la ao arcabouço fiscal. A valorização real do piso será limitada ao intervalo de 0,6% a 2,5% ao ano, assim como o teto de gastos do arcabouço — esse detalhamento não foi feito por Haddad no pronunciamento na TV na noite de quarta-feira (27).
Essa é uma das principais medidas do pacote de contenção de despesas uma vez que o mínimo é referência para diversos benefícios, como a aposentadoria, o abono salarial e seguro-desemprego. O salário é corrigido pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes.
Para 2025, o percentual do PIB considerado seria de 2,9%, crescimento do ano de 2023. Já o limite de gastos do arcabouço será 2,5%. A nova política pode fazer com que o piso fique em R$ 1.515 em 2025, uma redução de R$ 6 em relação ao que seria estabelecido com a atual regra.
Haddad confirmou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, promessa de campanha de Lula em 2022. Hoje, estão isentos contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 por mês. Essa medida tem impacto de R$ 35 bilhões.
Para compensar a ampliação da isenção do Imposto de Renda, o governo vai propor que quem recebe mais de R$ 50 mil por mês pague mais impostos. Será, na prática, uma alíquota efetiva mínima de 10% de IR para pessoas com rendimentos acima de R$ 50 mil. Para quem ganha mais de R$ 50 mil apenas como CLT, em tese, nada muda, pois a tributação será maior do que os 10% considerados como parâmetro.
Haddad anunciou que o abono salarial (o abono do PIS/Pasep) passará inicialmente a ser pago para quem ganha até R$ 2.640. O benefício funciona como uma espécie 14º pago hoje a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824).
Segundo Haddad, o valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. O prazo em que esses números serão alcançados não foram informados.
As regras não mudam para quem está no mercado de trabalho este ano porque o calendário de pagamento é feito no ano seguinte. Cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral. A medida demandará uma proposta para mudar a Constituição.
O governo Lula confirmou a proposta de fazer medidas na previdência dos militares como parte do pacote fiscal. Uma das ações prevê a fixação, de forma progressiva, da idade mínima de 55 anos para transferência para a reserva, a forma como é chamada a aposentadoria do grupo.
Novo pente-fino
O pacote também conta com um novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC) — um salário mínimo mensal pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. No BPC, o governo vai propor novas regras de acesso e manutenção dos beneficiários.
O governo vai propor que 50% das emendas de comissão sejam destinadas à saúde pública. Em 2025, estão previstos R$ 11,5 bilhões para essas emendas, ou seja, a destinação para saúde seria de R$ 5,75 bilhões. Além disso, Haddad disse que o montante global de emendas passará a crescer abaixo das “regras fiscais”, alinhado à nova lei sobre as verbas parlamentares sancionada esta semana por Lula.
O pacote inclui uma medida arrecadatória, para combater o volume de renúncias fiscais. Está prevista a proibição de criação, prorrogação ou ampliação de benefícios fiscais em caso de resultado deficitário, ou seja, quando as despesas superam as receitas.
Desde o início do governo, Haddad está em uma batalha contra os incentivos, que somaram R$ 519 bilhões em 2023, mas enfrenta resistências no Congresso. A vedação já havia sido sugerida pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as contas do governo em 2023. As informações são do G1.
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