Rio Grande do Sul Credores de precatórios podem participar de conciliação com a prefeitura de Novo Hamburgo

É preciso que o precatório esteja inscrito regularmente no TJ-RS, TRT-4 ou TRF-4

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Ordem dos Advogados do Brasil afirma que lançou cartilha e criou comitê regulador de marketing jurídico para tratar do tema. (Foto: Reprodução)

Os credores de precatórios cujo devedor é a prefeitura de Novo Hamburgo, no Vale do Sinos, têm até o dia 18 deste mês para manifestar a intenção de participar de uma rodada de conciliação.

Segundo o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), é preciso que o precatório esteja inscrito regularmente na Corte, no TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região) ou no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

A data, como participar e demais orientações constam em um edital de intimação lançado nesta semana pela Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios do TJ-RS.

O percentual de deságio para acordo, fixado pela prefeitura de Novo Hamburgo, é de 40% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail queroacordoprecatorionh@gmail.com.

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