Por Redação O Sul | 9 de novembro de 2024
O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que não é consenso no governo a ideia de alterar o marco legal das agências reguladoras (Lei 13.848/19) com a previsão de criar uma instância superior para supervisionar a atuação desses órgãos.
“A alteração da Lei das Agências não conta com o apoio de todos no governo”, afirmou o ministro ao participar do evento “MoveInfra: 30 anos da Lei de Concessões”.
Renan Filho comentou que já teve conversas sobre o tema com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Marcus Cavalcanti. Disse que ainda deve falar com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
“Queria colocar aqui publicamente a minha posição pessoal já dizendo que eu não gosto [da ideia] de ter uma super agência, que exige um super diretor”, disse o ministro. Para o ministro, é difícil imaginar que um “superdiretor-geral da superagência que regula todas as agências do Brasil” tendo que regular ao mesmo tempo a política pública da Ancine (audiovisual), da Antaq (portos), da Anac (aviação civil), da ANTT (rodovias e ferrovias), da Aneel (energia elétrica) e ANP (petróleo e gás).
“Uma superagência capaz de regular isso tudo me lembra a última tentativa mal-sucedida que foi tentar colocar todos os problemas do Brasil a cargo do ‘posto Ipiranga’. Esse não deu muito certo”, ironizou Renan Filho, ao fazer referência à forma como o ex-presidente Jair Bolsonaro chamava o então ministro Paulo Guedes. Naquela época, a pasta da Economia chegou a assumir as atribuições do próprio Ministério da Fazenda e de mais quatro órgãos da Esplanada: Planejamento, Gestão e Inovação, Trabalho, Previdência Social e Desenvolvimento.
Os rumores sobre a criação de uma nova instância de comando para os órgãos reguladoras ganharam força quando o governo manifestou insatisfação com a resposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) às falhas no serviço de energia e demora no reestabelecimento do fornecimento na Grande São Paulo, em outubro. Antes disso, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já havia feito ameaças de intervir no órgão se não fossem regulamentadas medidas tomadas pelo ministério para o setor.
A iniciativa do governo estimulou a movimentação de parlamentes que criticavam a atuação das agências e já tentaram derrubar normas aprovadas. Este foi o caso do deputado federal Danilo Forte (União-CE), que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar às comissões da Câmara dos Deputados o poder de fiscalizar a atuação das agências.
Representantes dos setores regulados têm criticado as posturas assumidas tanto do governo federal quanto do Congresso de questionar o trabalho das agências reguladoras. Eles defendem que o enfraquecimento dos órgãos reguladoras gera insegurança jurídicas nesses segmentos do mercados e afasta investidores.
