Por Redação O Sul | 18 de janeiro de 2018
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão que regula o mercado de capitais no Brasil, estabeleceu, pelo Ofício Circular SIN nº 1/2018, que as criptomoedas, como o Bitcoin, não poderão constar no portfólio dos fundos de investimento regulados e registrados no País. O argumento da CVM é de que ainda há muita indefinição sobre a matéria e que as moedas digitais não podem ser classificadas como ativos financeiros.
O Banco Central, por sua vez, por meio do Comunicado nº 31.379/2017, alertou que as criptomoedas não têm garantia de conversão para moedas soberanas e que seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor. Dessa forma, ainda em novembro de 2017 já víamos a sinalização de que o governo não enxergava com bons olhos as moedas digitais.
As criptomoedas não passam de um investimento como outro qualquer e já circulam no mundo há nove anos. Como investimento, estão sujeitas às variações do mercado. Quem investe em qualquer ativo sabe que está sujeito à perda total de seu investimento. A aparente preocupação do governo é, nas palavras do presidente do Banco Central, o “potencial para lesar investidores diante da volatilidade de preços causada pelos movimentos especulativos”.
É surpreendente que o Estado, que não consegue cuidar das suas próprias contas, queira cuidar dos investimentos dos cidadãos. A própria Previdência Social é um exemplo disso. O governo toma nosso dinheiro hoje para garantir nossa aposentadoria amanhã. A incapacidade é tanta que há um rombo impagável nessas contas.
Se o Projeto de Lei nº 2.303/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, for aprovado, as moedas digitais passarão a ser reguladas pelo Banco Central. Como já sabemos o posicionamento deste, podemos dizer, então, que haverá proibição de sua negociação.
Em vez de regular – o que, em última análise, pode significar proibir – as criptomoedas, não seria mais fácil simplesmente deixar o mercado decidir, por conta própria, se elas são um bom investimento ou não? Se forem um mau investimento, naturalmente serão abandonadas. É um efeito do próprio mercado. Se forem um bom investimento, felizes dos investidores que ganharam dinheiro e giraram a economia.
Sillas Neves, advogado e associado do IEE (Instituto de Estudos Empresariais)
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